Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 41/2015
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas de uso comum do povo e autorização para a alienação de imóveis em diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Leitura: 24/11/15
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 24/12/15 n. 237 p. 2 - Redação Final
PUBL DODF 29/12/15 n. 248 p. 41 - Sanção
Peças Anexas: MSG-GOV 275/2015 pag: 1
MSG-GOV 350/2015 pag: 159
Emendas: EMENDA 1 - CAF (Emenda Modificativa - ROBÉRIO NEGREIROS, CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovada]
EMENDA 2 - CCJ (Emenda Aditiva - LILIANE RORIZ) [Aprovada]
EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva - TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa - TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 5 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Rejeitada]
EMENDA 6 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Aprovada]
EMENDA 7 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Aprovada]
EMENDA 8 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Rejeitada]
EMENDA 9 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Prejudicada]
EMENDA 10 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Rejeitada]
EMENDA 11 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Aprovada]
EMENDA 12 - CDESCTMAT (Emenda Modificativa - JULIO CÉSAR) [Retirada]
EMENDA 13 - CDESCTMAT (Emenda Supressiva - CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE, WASNY DE ROURE) [Aprovada]
EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - CRISTIANO ARAÚJO) [Rejeitada]
EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - SANDRA FARAJ) [Retirada]
Pareceres: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 3 - CAF (Parecer sobre emenda - TELMA RUFINO) [Aprovado]
PARECER 4 - CDESCTMAT (Parecer do relator - CRISTIANO ARAÚJO) [Aprovado]
PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 6 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado]
PARECER 7 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 8 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - BISPO RENATO) [Aprovado]
Norma gerada: LC 906/2015

 

Histórico:
46 06/08/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
45 18/09/18 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 18/09/2018.
44 18/09/18 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
43 01/08/18 ASSP Retificação do protocolo do PARECER 6 - CCJ: Parecer do relator.
42 31/07/18 ASSP APÓS RETIFICAÇÃO DOS PARECERES DA CEOF E CDESCTMAT CONSTANTES DAS FOLHAS NºS 181 A 186, FICA PRONTO PARA ARQUIVAMENTO. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071'
41 03/07/18 ASSP PROTOCOLO: PARECER 8 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO NA SESSÃO DE 28/06/2018. ANEXAS FOLHAS 184 A 186. '19335'
40 03/07/18 ASSP PROTOCOLO: PARECER 7 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL AS EMENDAS 1, 2, 3 E 4. APROVADO NA SESSÃO DE 28/06/2018. ANEXAS FOLHAS 181 A 183. '19335'
39 13/03/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 159 A 180, REFERENTE A MENSAGEM Nº 350/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 28/12/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071'
38 13/03/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 153 A 158, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 906/2015, EM 29/12/2015, NO DODF.'12071'
37 13/03/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 142 A 152, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 328/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 23/12/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 8/1/2016).'12071'
36 13/03/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 132 A 141, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/2015.'12071'
35 13/03/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 122 A 131, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'12071'
34 28/12/15 ASSP RETIRADA: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2015.'12071'
33 23/12/15 CCJ À SELEG PARA VERIFICAR MANIFESTAÇÕES DA CDESCTMAT E DA CEOF SOBRE AS EMENDAS NºS 1 A 4.
32 18/12/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
31 18/12/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 120 E 121, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 16/12/2015, NOS TERMOS DA CCJ.'12071'
30 18/12/15 ASSP RETIRADA: EMENDA 12 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16/12/2015.'12071'.
29 17/12/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER DE RELATOR), RELATORIA DE ROBÉRIO NEGREIROS. PARECER ACATA EMENDAS 1 A 4, 6, 7, 11, 13 E 16; REJEITA EMENDAS 5, 8, 10, 14 E 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 118 E 119. '12507'
28 17/12/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ACATA EMENDAS 6, 7, 11, 13 E 16; REJEITA EMENDAS 5, 8, 10, 14 E 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 116 E 117.'12507'
27 17/12/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CDESCTMAT (PARECER DO RELATOR ), RELATORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. PARECER ACATA EMENDAS 6, 7, 11, 13 E 16; REJEITA EMENDAS 5, 8, 10, 14 E 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 114 E 115.'12507'
26 17/12/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CAF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE TELMA RUFINO. PARECER ACATA EMENDAS 6, 7, 11, 13 E 16; REJEITA EMENDAS 5, 8, 10, 14 E 15. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 16/12/2015. ANEXAS FOLHAS 112 E 113. '12507'
25 17/12/15 CEOF À SELEG, EM DEVOLUÇÃO.
24 16/12/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ. ANEXA FOLHA 111. '12507'
23 16/12/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE RAFAEL PRUDENTE. ANEXA FOLHA 110. '12507'
22 16/12/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE CRISTIANO ARAÚJO. ANEXA FOLHA 109. '12507'
21 15/12/15 CEOF ANEXO PARECER 02-CEOF, FLS 102 A 104, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, VOTADO E APROVADO NA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 ABSTENÇÃO, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 105.
20 15/12/15 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA.
19 16/12/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 14 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO. ANEXAS FOLHAS 106 A 108. '12507'
18 15/12/15 CDESCTMAT PROTOCOLO: EMENDA 13 - CDESCTMAT (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE.ANEXA FOLHA 101.
17 11/12/15 CDESCTMAT PROTOCOLO: EMENDA 11 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 12 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR.ANEXAS FOLHAS 99 E 100
16 10/12/15 CDESCTMAT PROTOCOLO: EMENDA 6 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 7 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 8 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 10 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE.ANEXAS FOLHAS 94, 95, 96, 97 E 98.
15 10/12/15 CDESCTMAT PROTOCOLO: EMENDA 5 - CDESCTMAT (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE E WASNY DE ROURE. ANEXA FOLHA 93.
14 09/12/15 SACP À CDESCTMAT, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
13 09/12/15 CAF Protocolo: PARECER 1 - CAF (Parecer do relator), relatoria de TELMA RUFINO.
12 09/12/15 CAF Protocolo: EMENDA 4 - CAF (Emenda Modificativa). Autoria de TELMA RUFINO.
11 09/12/15 CAF ANEXADA FLS. 84 A 90 DO PARECER PELA APROVAÇÃO, ACATANDO AS EMENDAS Nº 01, 02, 03 E 04, FL. 91 DA EMENDA Nº 04 - MODIFICATIVA DA RELATORA, E FL. 92 DE VOTAÇÃO. APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/12/15. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 09/12/15 CAF ANEXADAS AS FLS. 79 E 80 DA EMENDA Nº 01 - MODIFICATIVA, FLS. 81, 81-VERSO E 82 DA EMENDA Nº 02 - ADITIVA, E FL. 83 DA EMENDA Nº 03 - ADITIVA.
9 09/12/15 CAF DESIGNADA PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEPUTADA TELMA RUFINO.
8 07/12/15 CAF ANEXADA A FL. 24 DO MEMO/SELEG Nº 197/2015, FL. 25 DO OFÍCIO SUBREL 3499/2015, FLS. 26 E 27 DO LAUDO CIRCUNSTANCIADO DA TERRACAP, FLS. 28 E 29 DO ANEXO 1, FLS. 30 E 31 DO ANEXO 2. ANEXADAS A FL. 32 DO OFÍCIO Nº 3266/2015-SERIS/SUREL, FLS. 33 A 51 DO RELATÓRIO TÉCNICO DA SEGETH, FLS. 52 A 54 DO MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS PÚBLICAS, FLS. 55 A 68 DAS DEGRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, FL. 69 DO OFÍCIO Nº 390.001.145/2015-GAB/SEGETH, FLS. 70 A 72 DA ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA, FLS. 73 A 75 DO MEMORIAL DESCRITIVO, FL. 76 DO ANEXO II, FL. 77 DO ANEXO III, FL. 78 DOS ANEXO IV, V E VI.
7 07/12/15 CAF Protocolo: EMENDA 3 - CAF (Emenda Aditiva). Autoria de TELMA RUFINO.
6 03/12/15 CDESCTMAT DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CRISTIANO ARAÚJO,NO PRAZO REGIMENTAL DE 04/12/2015 A 07/12/2015.EM 03/12/2015.PRAZO DE URGÊNCIA
5 02/12/15 CCJ Protocolo: EMENDA 2 - CCJ (Emenda Aditiva). Autoria de LILIANE RORIZ.
4 02/12/15 CAF Protocolo: EMENDA 1 - CAF (Emenda Modificativa). Autoria de ROBÉRIO NEGREIROS e CRISTIANO ARAÚJO.
3 27/11/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, C/C § 2º DO RICLDF (27/11 A 01/12/2015) MAT. 16839
2 26/11/15 SACP À CAF/CDESCTMAT/CEOF/CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 26/11/15 SPL AUTUADO COM 23 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.