Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 44/2020
Ementa:	Desafeta área pública de uso comum do povo para criação de lotes na Avenida MN-3 da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, para implementar projeto urbanístico especial referido no artigo 104 da Lei Complementar nº 314, de 01/09/2000 e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00017350/2020-39
Leitura:	5/19/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/06/20 n. 145 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 17/07/20 n. 134 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 206/2020 pag: 0 MSG-GOV 293/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) PARECER 2 - CDESCTMAT (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - EDUARDO PEDROSA) [Aprovado] PARECER 4 - CAF (Parecer do relator - HERMETO) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer do relator - PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LC 972/2020
Histórico:	33 9/1/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 32 9/1/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550' 31 9/1/23 ASSP MENSAGEM Nº 182/2023-GP, DE 31/08/2023, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023. '23550' 30 9/1/23 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO. MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023. '23550' 29 9/1/23 ASSP DESPACHO DO DEPUTADO THIAGO MANZONI.'CONSIDERANDO A LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS'. 28 8/20/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 27 8/20/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 8/7/20 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 25 8/7/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 24 8/7/20 ASSP MENSAGEM Nº 293/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 23 7/17/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 972/2020, EM 17/7/2020, NO DODF. (VETO AO § ÚNICO DO ART. 1º).'12071' 22 6/25/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 323/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 23/6/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 16/7/2020).'12071' 21 6/24/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/6/2020.'12071' 20 6/24/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/6/2020.'12071' 19 6/22/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 18 6/22/20 CCJ À SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 17 6/18/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 16 6/17/20 ASSP AO SACP PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO, COM AS CORREÇÕES EFETUADAS.'12071' 15 6/17/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 14 6/17/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.563/2020 APROVADO EM PLENÁRIO.'12071' 13 6/17/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 16/6/2020.'12071' 12 6/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA D DEPUTADO PROFESSOR REGINALDO VERAS, AO PROJETO E À EMENDA Nº 1. APROVADO NOS TERMOS DA FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 11 6/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CAF (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO HERMETO, AO PROJETO E À EMENDA Nº 1. APROVADO NOS TERMOS DA FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 10 6/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA, AO PROJETO E À EMENDA Nº 1. APROVADO NOS TERMOS DA FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 9 6/17/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CDESCTMAT (PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO EDUARDO PEDROSA, AO PROJETO E À EMENDA Nº 1. APROVADO NOS TERMOS DA FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 8 6/9/20 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de EDUARDO PEDROSA. 7 6/9/20 CDESCTMAT Protocolo: EMENDA 1 - CDESCTMAT (Emenda Aditiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 6 6/8/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) PROFESSOR REGINALDO VERAS, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 5 6/5/20 CAF EM 27/05/20, DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. HERMETO. 4 5/26/20 CDESCTMAT DESIGNO PARA RELATOR O DEPUTADO EDUARDO PEDROSA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ART. 90, INCISO I, ART. 162, §1º INC. VI. PRAZO: (27/05 A 28/05/2020).EM 26/05/2020 3 5/22/20 SACP À CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 5/20/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 1 5/20/20 SPL COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.