Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 46/2003
Ementa:	ALTERA O § 7º DO ART. 4ºA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 673, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Indexação:	RECEITA, CIP, CONCESSIONARIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA LOCAL, ILUMINAÇÃO PUBLICA.
Leitura:	8/12/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Emprestado
Autoria:	ELIANA PEDROSA
Publicações:	REPU DCL 12/07/04 n. 127 p. 1 - Redação Final REPU DCL 28/07/04 n. 139 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 11/08/04 n. 153 p. 3 - Sanção PUBL DODF 01/10/04 n. 189 p. 1 - Promulgação
Apensamentos:	PLC 58/2003 em 13/11/03 requerimento : RQ 728/2003
Peças Anexas:	RQ 728/2003 pag: 8
Norma gerada:	LC 698/2004
Histórico:	68 3/28/07 SPL EMPRESTADO À ASSP, FUN.QUERUBIM MATR.12.071-60 ATRAVÉS DO MEMO Nº 39/07. 67 11/9/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 04/11/2004 . 66 11/4/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 65 11/4/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 64 11/4/04 ASSP ANEXA FOLHA 101, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 698/2004, EM 01/10/2004, NO DODF. 63 11/4/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 98 A 100, REFERENTE À MENSAGEM Nº 327/2004-GP DE 30/09/2004, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30/09/2004, E SOLICITANTO PROMULGAÇÃO. (VETO AOS §§ 2º E 10 DO ART. 4º). 62 11/4/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 96 E 97, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, MANTIDO O VETO EM 29/09/2004. (VETO AO § 10 DO ART. 4º). 61 11/4/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 92 A 95, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, REJEITADO O VETO EM 29/09/2004. (VETO AOS ARTS. 3º, 4º E 12 DO ART. 4º). 60 11/4/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 87 A 91, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PEDRO PASSOS, MANTIDO O VETO EM 29/09/2004. (VETO AOS §§ 2º, 3º, 4º E 10 DO ART. 4º). 59 9/16/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 58 9/16/04 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 84 A 86, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL 57 8/31/04 CCJ DESIGNO PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO O SR.(A) DEP.(A) BRUNELLI 56 8/30/04 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 55 8/30/04 ASSP AO SACP. ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA RELATÓRIO DO VETO. 54 8/23/04 ASSP ANEXA FOLHA 83, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 698/2004, EM 11/08/2004, NO DODF. (VETOS PARCIAIS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 4º E §§ 10 E 12 DO ART. 4ºA). 53 8/23/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 77 A 82, REFERENTE A MENSAGEM Nº 276/2004-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. 52 8/23/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 75 E 76, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 28/07/2004. 51 8/23/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 70 A 74, REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 24/06/2004. 50 8/23/04 ASSP PRAZO CORRETO PARA SANÇÃO: 12/08/2004, POIS A MENSAGEM Nº 195/GP, QUE ENCAMINHOU O AUTÓGRAFO FOI RECEBIDA EFETIVAMENTE EM 22/07/2004. 49 7/13/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 66 E 69 , RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº195/2004-GP, PARA SANÇÃO EM 12/07/2004 (PRAZO PARA SANÇÃO: 02/08/2004). 48 7/13/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 64 E 65, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 12/07/2004. 47 7/13/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 À 63 , REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/06/2004. 46 7/9/04 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 45 7/8/04 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 56 A 59, COM REDAÇÃO FINAL. 44 7/6/04 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 43 7/6/04 ASSP AO SACP ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 42 7/6/04 ASSP ANEXA FOLHA 55, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO EM 2º TURNO E REDAÇÃO FINAL APRECIADA NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 24/06/2004. 41 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 52 A 54 , PARECER ORAL DA CCJ, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM 24/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO. 40 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 51 , PARECER ORAL DA CEOF, EM 2º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 24/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO. 39 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 47 E 48 EMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA DEPUTAD ELIANA PEDROSA APROVADO EM 24/06/04. 38 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 À 46 SUBEMENDA MODIFICATIVA DE AUTORIA DA DEPUTADA ELIANA PEDROSA RETIRADA PELA MESMA . 37 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 42 E 43 SUBEMENDA ADITIVA DE AUTORIA DA DEPUTAD ELIANA PEDROSA RETIRADA PELA MESMA. 36 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHA 41 , VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/06/2004. 35 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 À 40, PARECER ORAL DA CAS SOBRE AS EMENDAS Nº O1 E SUBSTITUTIVA. EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JORGE CAUHY, APROVADO EM 23/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO. 34 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37 , PARECER ORAL DA CEOF SOBRE A EMENDA ADITIVA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 23/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO. 33 7/6/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 À 35, PARECER ORAL DA CCJ SOBRE A EMENDA ADITIVA, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CHICO VIGILANTE, APROVADO EM 23/06/2004, FAVORÁVEL AO PROJETO. 32 7/6/04 ASSP ANEXA FOLHA 31 E 32, REFERENTE A EMENDA ADTIVA APRESENTADA EM 1º TURNO DE AUTORIA DA DEPUTADO ELIANA PEDROSA E DO DEPURADO PAULO TADEU. 31 6/22/04 SACP À ASSP, ANEXADA(S) FL(S). 30, REF. AO MEMO/ASSP Nº 79/04, QUE SOLICITA ENCAMINHAMENTO DESTA PROPOSIÇÃO PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA. 30 6/22/04 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 703/DIL/DAC/SACP 29 4/15/04 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE DE EMENDA E SUBEMENDA. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 28 4/7/04 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). BRUNELLI. 27 3/30/04 SACP À CCJ, PARA ANÁLISE DA SUBEMENDA E EMENDA MODIFICATIVAS APRESENTADAS PELA CEOF, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI/CLDF. 26 3/29/04 CEOF AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 25 3/10/04 SACP DEVOLVIDO AO (À) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 3/9/04 CEOF ANEXA (S) FLS. 25 A 29, COM PARECER FAVORÁVEL À PROPOSIÇÃO, COM EMENDA MODIFICATIVA DOS DEP. PAULO TADEU E ELIANA PEDROSA E ACATADA A SUBEMENDA MODIFICATIVA DA DEP. ELIANA PEDROSA, APROVADO PELA CEOF, NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 09.03.04. AO SACP. 23 3/8/04 CEOF RECEBIDO DO GAB. DA DEP. EURIDES BRITO SEM VOTO EM SEPARADO. 22 3/2/04 CEOF CONCEDIDO VISTA AO(A) SR(A) DEP.(A) EURIDES BRITO NA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA, DE 02/03/2004. 21 3/2/04 CEOF ANEXADA FL. Nº 24 COM 01 SUBEMENDA DA DEP. ELIANA PEDROSA. 20 3/2/04 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 19 2/18/04 CEOF AO GABINETE DO SR. DEP. LEONARDO PRUDENTE, PARA REDESIGNAR RELATOR. 18 2/17/04 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO SR. DEP. PEDRO PASSOS. AGUARDANDO REDESIGNAÇÃO DE NOVA RELATORIA. 17 12/11/03 CEOF AO GAB. DEP. PEDRO PASSOS, PARA ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. 16 12/10/03 SACP À CEOF, PARA ANÁLISE DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA CCJ, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI/CLDF. 15 12/10/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 16 A 23, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 10/12/03. 14 12/2/03 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 13 11/18/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO 12 11/13/03 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI - RI/CLDF. 11 11/13/03 SACP ANEXADA(S) FL(S). 08 À 15, REFERENTE(S) AO REQUERIMENTO Nº 728/03, DE AUTORIA DO(A) SR(A) DEP. ELIANA PEDROSA, REQUERENDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O(S) PLC(S) DE Nº(S) 058/03, LIDO EM 28/20/03 E APROVADO EM 07/11/03, CONFORME PORTARIA Nº 485/03, PUBL. NO DCL DE 11/11/03. 10 11/13/03 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 1527/SACP 9 10/14/03 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). RÔNEY NEMER 8 9/25/03 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 7 9/24/03 CEOF ANEXADAS FLS. NºS 04 A 07, COM O PARECER DO RELATOR (LIDO PELO DEP. ODILON AIRES), FAVORÁVEL À MATÉRIA, APROVADO PELA CEOF NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 23/09/03. AO SACP. 6 9/18/03 CEOF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 5 9/3/03 CEOF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS. 4 9/1/03 CEOF AO GAB. DEP. ODILON AIRES, PARA DESIGNAR RELATOR. 3 9/1/03 CEOF DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DE RELATOR. 2 8/15/03 SACP À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 8/14/03 SPL AUTUADO COM 03 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF, CCJ. AO SACP.