Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 46/2020
Ementa:	Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Indexação:	SEI Nº 00001-00017833/2020-33
Leitura:	5/20/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 06/07/20 n. 154 p. 4 - Redação Final PUBL DODF 09/07/20 n. 128 p. 3 - Sanção PUBL DCL 03/12/20 n. 288 p. 4 - Promulgação PUBL DODF 04/12/20 n. 228 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 215/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CAS (Emenda de Redação - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 2 - CAS (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 3 - CAS (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 4 - CAS (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 7 - CCJ (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - AGACIEL MAIA) [Rejeitada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - RODRIGO DELMASSO, MARTINS MACHADO, ROBÉRIO NEGREIROS, VALDELINO BARCELOS) [Aprovada] EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LEANDRO GRASS, RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Rejeitada] EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - HERMETO) [Rejeitada] EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovada] EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JOSÉ GOMES) [Rejeitada] EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JOSÉ GOMES) [Rejeitada] EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 27 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 28 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva) [Protocolo anulado]
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - IOLANDO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - REGINALDO SARDINHA)
Norma gerada:	LC 970/2020
Histórico:	52 12/4/20 SACP PROCESSO CONCLUÍDO. 51 12/4/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'12071' 50 12/4/20 ASSP PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 970/2020, EM 4/12/2020, NO DODF.'12071' 49 12/3/20 ASSP PUBLICAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 970/2020, EM 3/12/2020, NO DCL.'12071' 48 12/2/20 ASSP MENSAGEM Nº 589/2020-GP, ENCAMINHANDO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 970/2020, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 47 11/30/20 ASSP MENSAGEM Nº 582/2020-GP, INFORMANDO REJEIÇÃO AO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 25/11/2020, SOLICITANDO PROMULGAÇÃO.'12071' 46 11/30/20 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 25/11/2020 COM RELATÓRIO DE VETO LIDO E FOLHA DE VOTAÇÃO.'12071' 45 9/2/20 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 44 9/2/20 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE REGINALDO SARDINHA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 43 8/7/20 SACP À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 42 8/7/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 41 8/7/20 ASSP MENSAGEM Nº 288/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCILMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 40 7/9/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 970/2020, EM 9/7/2020, NO DODF.(VETO AO INCISO III DO ART. 1º).'12071' 39 7/6/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 6/7/2020.'12071' 38 7/3/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 350/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 3/7/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/7/2020).'12071' 37 7/3/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 30/6/2020.'12071' 36 7/3/20 CCJ À SELEG COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 35 7/2/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 34 7/1/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO EM SEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'15030' 33 7/1/20 ASSP 1º E 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. REDAÇÃO FIAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO 1600/2020. '15030' 32 7/1/20 ASSP EMENDAS DESTACDAS 14, 27, E 28, REJEITADAS EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. '15030' 31 7/1/20 ASSP EMENDAS DESTACADA 11 APROVADA EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. '15030' 30 7/1/20 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de ROOSEVELT VILELA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO ACATANDO AS EMENDAS, 10,11, 22, REJQITQNDO AS DEMAIS, APROVADO EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. '15030' 29 7/1/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JOSÉ GOMES. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO ACATANDO AS EMENDAS 21 E 22, FICANDO PREJUDICADA A EMENDA 25, REJEITANDO AS EMENDAS 1,2,3,4,5,6,7,8,9,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,23,24,26,27 E 28. APROVADO EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. '15030' 28 7/1/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE IOLANDO ALMEIDA. ORAL, FAVORAVEL AO PROJETO, ACATANDO AS EMENDAS 21 E 22, REJEITANDO AS EMENDAS 1,2,3,4,5,7,8,9,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,23,24,26,27 E 28. APROVADO EM PLENÁRIO EM 30/06/2020. '15030' 27 6/30/20 ASSP Protocolo anulado: EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Justificativa: Emenda foi protocolada na proposição errada. 26 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 25 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 28 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de FABIO FELIX. 24 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 23 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JOSÉ GOMES. 22 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JOSÉ GOMES. 21 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de DELMASSO. 20 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva), EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Substitutiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 19 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de HERMETO. 18 6/30/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 17 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 16 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 13 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de AGACIEL MAIA, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 15 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 12 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FABIO FELIX, LEANDRO GRASS e PROFESSOR REGINALDO VERAS. 14 6/30/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de LEANDRO GRASS e DELMASSO. 13 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 11 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LEANDRO GRASS. 12 6/30/20 ASSP Protocolo: EMENDA 10 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo). Autoria de DELMASSO, MARTINS MACHADO, ROBÉRIO NEGREIROS e VALDELINO BARCELOS. 11 6/29/20 CEOF Protocolo: EMENDA 9 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 10 6/29/20 CEOF Retirada: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa), Retirada conforme Memorando 60 (0148029) do processo SEI 00001-00022215/2020-13. 9 6/23/20 CEOF Protocolo: EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de AGACIEL MAIA. 8 6/9/20 CCJ Protocolo: EMENDA 7 - CCJ (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 7 6/1/20 CEOF Protocolo: EMENDA 5 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 6 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 6 5/29/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 5 5/27/20 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. IOLANDO ALMEIDA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. PRAZO PARA RELATORIA 2 DIAS ÚTEIS A PARTIR DE 28/05/2020. 4 5/26/20 CAS Protocolo: EMENDA 2 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - CAS (Emenda Modificativa), EMENDA 4 - CAS (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 3 5/26/20 CAS Protocolo: EMENDA 1 - CAS (Emenda de Redação). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 2 5/25/20 SACP À CAS, CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 5/22/20 SPL COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.