Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 47/2015
Ementa:	Dispõe sobre a racionalização no ajuizamento de execuções fiscais e regula a inscrição e cobrança da dívida ativa do Distrito Federal.
Leitura:	12/8/15
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/12/15 n. 237 p. 2 - Redação Final PUBL DODF 29/12/15 n. 248 p. 40 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 288/2015 pag: 1
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR) [Rejeitada] EMENDA 2 - CCJ (Emenda Modificativa - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 3 - CCJ (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 4 - CCJ (Emenda Aditiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 5 - CCJ (Emenda de Redação - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 6 - CCJ (Emenda Supressiva - SANDRA FARAJ) [Aprovada] EMENDA 7 - CCJ (Emenda Supressiva - SANDRA FARAJ) [Rejeitada] EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada] EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - BISPO RENATO) [Retirada]
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 904/2015
Histórico:	28 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 27 5/11/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 11/05/2016. 26 2/18/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO DA SECRETARIA LEGISLATIVA NO VERSO DA FL.65. 25 2/18/16 CEOF EM TEMPO, INCLUÍDAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 15/12/2015 CONFORME INFORMAÇÕES CONTIDAS NO BAL Nº 4, REFERENTES À VOTAÇÃO DO PLC 47/2015 COM ACATAMENTO DA EMENDA Nº01 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JULIO CESAR E PROFESSOR ISRAEL BATISTA, ERRONEAMENTE REFERENCIADA COMO EMENDA Nº 11, ÀS FLS 66 E 67. AO SACP, EM DEVOLUÇÃO. 24 2/15/16 SACP AO(A) CEOF, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 23 2/15/16 ASSP Retirada: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme RQ s/nº - nota taquigráfica. 22 2/12/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 21 2/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 58 A 65, REFERENTE A MENSAGEM Nº 348/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/12/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 20 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 904/2015, EM 29/12/2015, NO DODF.'13266' 19 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 53 A 55 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/2015.'13266' 18 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 52, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 324/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 23/12/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/01/2016). 17 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 A 48 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'13266' 16 12/23/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 15 12/23/15 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 41 A 44, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 14 12/17/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 13 12/17/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12507' 12 12/17/15 ASSP ANEXA FOLHA 40, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º E REDAÇÃO FINAL TURNO NO DIA 16/12/2015.'12507' 11 12/17/15 ASSP ANEXA FOLHA 39, REQUERIMENTO DE DESTAQUE ÀS EMENDAS NºS 1 E 7. EMENDAS REJEITADAS EM 15/12/2015.'12507' 10 12/17/15 ASSP ANEXA FOLHA 38, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1ºTURNO NO DIA 15/12/2015. '12507' 9 12/17/15 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE AGACIEL MAIA. PARECER ORAL, ACATA AS EMENDAS NºS 2 A 6. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2015. ANEXAS FOLHAS 35 A 37. '12507' 8 12/15/15 ASSP Retirada: EMENDA 9 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor. 7 12/15/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 8 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE BISPO RENATO ANDRADE. AMBAS RETIRADAS PELO AUTOR. ANEXA FOLHAS 33 E 34. '12507' 6 12/15/15 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 2 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 3 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 4 - CCJ (EMENDA ADITIVA), EMENDA 5 - CCJ (EMENDA DE REDAÇÃO), EMENDA 6 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA), EMENDA 7 - CCJ (EMENDA SUPRESSIVA). AUTORIA DE SANDRA FARAJ. FLS. 26 A 32. 5 12/15/15 CCJ PROTOCOLO: PARECER 1 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS DA CCJ (FLS. 17 A 24) E FOLHA DE VOTAÇÃO (FOLHA 25). APROVADO EM 15/12/15. 4 12/15/15 CEOF PROTOCOLO: EMENDA 1 - CEOF (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE JULIO CÉSAR E PROF. ISRAEL BATISTA ÀS FLS 12. PARECER 02 - CEOF, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM EMENDA Nº 01, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, VOTADO E APROVADO NA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 15/12/2015, ÀS FLS 13 A 15 E FOLHA DE VOTAÇÃO ÀS FLS 16. 3 12/10/15 CCJ DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) SANDRA FARAJ. ENCAMINHADO AO GABINETE DO(A) RELATOR(A) PARA PROFERIR O PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I, C/C § 2º DO RICLDF (10/12 A 11/12/2015) MAT. 16839 2 12/9/15 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 12/9/15 SPL AUTUADO COM 11 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.