Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 472/1999
Ementa:	CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	TRIBUTO, PAGAMENTO, PARCELA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 04/94. REDUÇÃO, MULTA, LEI COMPLEMENTAR 10/96. IPTU. SECRETARIA DE FAZENDA. LEI COMPLEMENTAR 52/97. LEI 8177/91. LEI 191, DIVIDA, IMPOSTO, PASSIVOS TRABALHISTAS, PRECATORIO.
Leitura:	12/15/99
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	A Revisar , AGRÍCIO BRAGA , ALÍRIO NETO , BENÍCIO TAVARES , CHICO FLORESTA , JOSÉ RAJÃO , GIM ARGELLO , JOÃO DE DEUS , JORGE CAUHY , JOSÉ EDMAR , SILVIO LINHARES , AGUINALDO DE JESUS , RENATO RAINHA , CARLOS XAVIER , EDIMAR PIRENEUS , WILSON LIMA
Publicações:	PUBL DODF 14/01/00 n. p. - A Revisar PUBL DCL 17/01/00 n. p. - Redação Final
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 277/2000
Histórico:	19 12/16/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 16/12/2004. ARQUIVADO. 18 12/15/04 SEMD-3SEC AO SPL EM DEVOLUÇÃO. 17 12/7/04 SPL EMPRESTADO À SEGMD/3ºS,CONFORME O DESPACHO DA DIDL NO MEMO 60/04/SPL.ATENDENDO O OF Nº 331/04 16 3/14/00 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR. ARQUIVADO EM 15/03/2000. FUNC. MATR. 11.357-47. 15 3/14/00 ASSP ANEXA A FOLHA 44. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000 NO DODF DE 13/03/2000. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. 14 3/2/00 ASSP ANEXADAS FLS. 42. MSG 24/00-GP ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/00 P/ PUBLICAÇÃO NO DODF. ANEXADA FLS. 43. LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DCL DE 01/03/2000 13 2/24/00 ASSP ANEXADAS FLS. 40 E 41. MSG 13/00-GP COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTS. 9 E 10 E SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO DO ART. 11 REJEITADO O VETO. 12 2/24/00 ASSP ANEXADAS FLS. 31 A 35. MSG 21/00-GAG DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO. ANEXADAS FLS. 36 A 39. RELATÓRIO DO VETO. RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO. VETO MANTIDO AOS ART. 9 E 10. REJEITADO O VETO AO ART. 11. 11 1/17/00 ASSP ANEXA A FOLHA 30 REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000, NO DODF DE 17/01/2000. 10 1/17/00 ASSP ANEXA A FOLHA 27 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000, EM 14/01/2000, NO DODF. ANEXAS AS FOLHAS 28 E 29. REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCL DE 17/01/2000. 9 1/14/00 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 24 A 26. MENSAGEM Nº 007/2000-GP DE 14/01/2000, ENCAMINHANDO NOVOS AUTÓGRAFOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM ENCAMINHADOS EM 22/12/99. 8 1/5/00 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 21 E 22, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 488/99, PARA SANÇÃO EM 22/12/99. ANEXA A FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/99. 7 1/5/00 ASSP ANEXA(S) FL.(S) 18 A 20 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17/12/99. 6 12/22/99 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 5 12/22/99 CCJ AO SACP. AN. FLS. 15 A 17 COM REDAÇÃO FINAL. 4 12/22/99 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/99. 3 12/22/99 ASSP ANEXA A FOLHA 12 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 17/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. ANEXAS AS FOLHAS 13 E 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. 2 12/22/99 ASSP ANEXAS AS FOLHAS 09 E 10 REFERENTE A 02 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). WILSON LIMA. ANEXA A FOLHA 11 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 17/12/99, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1 E 2. 1 12/20/99 SPL AUTUADO COM 8 FOLHAS. COMISSÕES: CCJ E CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.