Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 472/1999
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Ementa: |
CONCEDE REDUÇÃO DE MULTA E DE JUROS MORATÓRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Indexação: |
TRIBUTO, PAGAMENTO, PARCELA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 04/94. REDUÇÃO, MULTA, LEI COMPLEMENTAR 10/96. IPTU. SECRETARIA DE FAZENDA. LEI COMPLEMENTAR 52/97. LEI 8177/91. LEI 191, DIVIDA, IMPOSTO, PASSIVOS TRABALHISTAS, PRECATORIO. |
Leitura: |
12/15/99 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
A Revisar
, AGRÍCIO BRAGA
, ALÍRIO NETO
, BENÍCIO TAVARES
, CHICO FLORESTA
, JOSÉ RAJÃO
, GIM ARGELLO
, JOÃO DE DEUS
, JORGE CAUHY
, JOSÉ EDMAR
, SILVIO LINHARES
, AGUINALDO DE JESUS
, RENATO RAINHA
, CARLOS XAVIER
, EDIMAR PIRENEUS
, WILSON LIMA
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Publicações: |
PUBL DODF 14/01/00 n. p. - A Revisar
PUBL DCL 17/01/00 n. p. - Redação Final
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 277/2000
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Histórico: |
19 |
12/16/04 |
SPL |
DEVOLVIDO AO SPL EM 16/12/2004. ARQUIVADO. |
18 |
12/15/04 |
SEMD-3SEC |
AO SPL EM DEVOLUÇÃO. |
17 |
12/7/04 |
SPL |
EMPRESTADO À SEGMD/3ºS,CONFORME O DESPACHO DA DIDL NO MEMO 60/04/SPL.ATENDENDO O OF Nº 331/04 |
16 |
3/14/00 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO, CONFORME DESPACHO ANTERIOR.
ARQUIVADO EM 15/03/2000.
FUNC. MATR. 11.357-47. |
15 |
3/14/00 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 44. PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000 NO DODF DE 13/03/2000.
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR, CONFORME DETERMINA O DESPACHO NO VERSO DA ÚLTIMA FOLHA. |
14 |
3/2/00 |
ASSP |
ANEXADAS FLS. 42. MSG 24/00-GP ENCAMINHANDO ORIGINAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/00 P/ PUBLICAÇÃO NO DODF.
ANEXADA FLS. 43. LEI COMPLEMENTAR PUBLICADA NO DCL DE 01/03/2000 |
13 |
2/24/00 |
ASSP |
ANEXADAS FLS. 40 E 41. MSG 13/00-GP COMUNICANDO MANUTENÇÃO DO VETO AOS ARTS. 9 E 10 E SOLICITANDO A PROMULGAÇÃO DO ART. 11 REJEITADO O VETO. |
12 |
2/24/00 |
ASSP |
ANEXADAS FLS. 31 A 35. MSG 21/00-GAG DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.
ANEXADAS FLS. 36 A 39. RELATÓRIO DO VETO. RELATORA DEPUTADA ANILCÉIA MACHADO. VETO MANTIDO AOS ART. 9 E 10. REJEITADO O VETO AO ART. 11. |
11 |
1/17/00 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 30 REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000, NO DODF DE 17/01/2000. |
10 |
1/17/00 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 27 PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 277/2000, EM 14/01/2000, NO DODF.
ANEXAS AS FOLHAS 28 E 29. REPUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NO DCL DE 17/01/2000. |
9 |
1/14/00 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 24 A 26. MENSAGEM Nº 007/2000-GP DE 14/01/2000, ENCAMINHANDO NOVOS AUTÓGRAFOS EM SUBSTITUIÇÃO AOS QUE FORAM ENCAMINHADOS EM 22/12/99. |
8 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 21 E 22, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 488/99, PARA SANÇÃO EM 22/12/99.
ANEXA A FOLHA 23, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 23/12/99. |
7 |
1/5/00 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 18 A 20 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 17/12/99. |
6 |
12/22/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
5 |
12/22/99 |
CCJ |
AO SACP. AN. FLS. 15 A 17 COM REDAÇÃO FINAL. |
4 |
12/22/99 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/99. |
3 |
12/22/99 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 12 PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) DANIEL MARQUES, APROVADO EM 17/12/99, NOS TERMOS DA CCJ.
ANEXAS AS FOLHAS 13 E 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 17/12/99, NOS TERMOS DA CCJ. |
2 |
12/22/99 |
ASSP |
ANEXAS AS FOLHAS 09 E 10 REFERENTE A 02 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DO(A) DEP(A). WILSON LIMA.
ANEXA A FOLHA 11 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) ANILCÉIA MACHADO, APROVADO EM 17/12/99, NA FORMA DAS EMENDAS NºS 1 E 2. |
1 |
12/20/99 |
SPL |
AUTUADO COM 8 FOLHAS.
COMISSÕES: CCJ E CEOF.
PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ.
AO SACP. |
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