Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 51/2007
Ementa:	DEFINE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCESSÃO DE USO, PARA AS UTILIZAÇÕES QUE ESPECIFICA.
Leitura:	11/27/07
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 10/01/08 n. 7 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 29/01/08 n. 20 p. 2 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 17/2008 pag: 83
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 755/2008
Histórico:	26 9/19/11 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 19/09/2011. 25 2/25/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. 24 2/19/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 23 2/15/08 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' 22 2/15/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 A 98, REFERENTE A MENSAGEM Nº 017/2008-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08.01.2008. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 21 1/29/08 ASSP ANEXA FOLHA 80 A 82, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2008, EM 29/01/2008, NO DODF.'11.928.30' 20 1/15/08 ASSP ANEXA FOLHA 76 A 79, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/01/2008.11.928.30. 19 1/15/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 68 A 75, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº4/2007-GP, PARA SANÇÃO EM 09/01/2007. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/01/2008).'11.928.30' 18 1/15/08 ASSP ANEXA FOLHA 58 A 67, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/2007.'11.928.30' 17 1/8/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 1/8/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 48 A 57, COM REDAÇÃO FINAL. 15 12/18/07 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 12/18/07 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30.0' 13 12/18/07 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2007.11.928.30. 12 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 42 A 45, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO. NOS TERMOS DO PARECER DA CAF. 11.928.30 11 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 39 A 41, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO.COM AS EMENDAS 10,11,12 E 13. RETIRADAS AS EMENDAS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 14,15,16 E 17 . 11.928.30. 10 12/18/07 ASSP ANEXA FOLHA 18 A 38, REFERENTE ÀS EMENDA(S) 01 A 17 APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.11.928.30. 9 12/11/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 329/2007, ANEXADO COMO FL(S). 17. 8 12/11/07 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 747 7 12/5/07 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MILTON BARBOSA. 6 12/4/07 SACP AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 90,I, E ART. 162 §1º, VI - RI/CLDF. 5 12/4/07 CAF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. 10 A 15 COM PARECER PELA APROVAÇÃO E FL. DE VOTAÇÃO Nº 16, APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAF REALIZADA EM 04/12/2007. 4 12/4/07 CAF RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 12/3/07 CAF DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LEONARDO PRUDENTE. 2 11/29/07 SACP À CAF/CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/29/07 SPL AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.