Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PLC 51/2007
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Ementa: |
DEFINE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL MEDIANTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E CONCESSÃO DE USO, PARA AS UTILIZAÇÕES QUE ESPECIFICA. |
Leitura: |
27/11/07 |
Situação: |
Sancionado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
Poder Executivo
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Publicações: |
PUBL DCL 10/01/08 n. 7 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 29/01/08 n. 20 p. 2 - Sanção
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Peças Anexas: |
MSG-GOV 17/2008 pag: 83
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Redação Final: |
Redação Final
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Autógrafo: |
Autógrafo
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Norma gerada: |
LC 755/2008
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Histórico: |
26 |
19/09/11 |
SPL |
ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE EM 19/09/2011. |
25 |
25/02/08 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP. |
24 |
19/02/08 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
23 |
15/02/08 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071-60' |
22 |
15/02/08 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 83 A 98, REFERENTE A MENSAGEM Nº 017/2008-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 08.01.2008. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. |
21 |
29/01/08 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 80 A 82, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 755/2008, EM 29/01/2008, NO DODF.'11.928.30' |
20 |
15/01/08 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 76 A 79, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 10/01/2008.11.928.30. |
19 |
15/01/08 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 68 A 75, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº4/2007-GP, PARA SANÇÃO EM 09/01/2007. (PRAZO PARA SANÇÃO: 31/01/2008).'11.928.30' |
18 |
15/01/08 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 58 A 67, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/2007.'11.928.30' |
17 |
08/01/08 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
16 |
08/01/08 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA FOLHA 48 A 57, COM REDAÇÃO FINAL. |
15 |
18/12/07 |
SACP |
A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. |
14 |
18/12/07 |
ASSP |
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928.30.0' |
13 |
18/12/07 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 46 E 47, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14/12/2007.11.928.30. |
12 |
18/12/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 42 A 45, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO EURIDES BRITO, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO. NOS TERMOS DO PARECER DA CAF. 11.928.30 |
11 |
18/12/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 39 A 41, PARECER ORAL DA CAF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO LEONARDO PRUDENTE, APROVADO EM 14/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO.COM AS EMENDAS 10,11,12 E 13. RETIRADAS AS EMENDAS 1,2,3,4,5,6,7,8,9 14,15,16 E 17 . 11.928.30. |
10 |
18/12/07 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 18 A 38, REFERENTE ÀS EMENDA(S) 01 A 17 APRESENTADA(S) EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.11.928.30. |
9 |
11/12/07 |
SACP |
À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 329/2007, ANEXADO COMO FL(S). 17. |
8 |
11/12/07 |
CCJ |
AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 747 |
7 |
05/12/07 |
CCJ |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. MILTON BARBOSA. |
6 |
04/12/07 |
SACP |
AO(A) CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 90,I, E ART. 162 §1º, VI - RI/CLDF. |
5 |
04/12/07 |
CAF |
AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADAS FLS. 10 A 15 COM PARECER PELA APROVAÇÃO E FL. DE VOTAÇÃO Nº 16, APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CAF REALIZADA EM 04/12/2007. |
4 |
04/12/07 |
CAF |
RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. |
3 |
03/12/07 |
CAF |
DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. LEONARDO PRUDENTE. |
2 |
29/11/07 |
SACP |
À CAF/CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. |
1 |
29/11/07 |
SPL |
AUTUADO COM 09 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
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