Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 51/2020
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 793, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
Indexação:	SEI Nº 00001-00022530/2020-32
Leitura:	8/4/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/08/20 n. 200 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 22/09/20 n. 180 p. 3 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 278/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JORGE VIANNA) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CESC (Parecer do relator - JORGE VIANNA) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 973/2020
Histórico:	18 9/25/20 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.PROCESSO CONCLUÍDO. 17 9/25/20 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO.'13266' 16 9/25/20 ASSP MENSAGEM Nº 338/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO.'13266' 15 9/22/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 973/2020, EM 22/9/2020, NO DODF.'12071' 14 9/2/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 418/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 25/8/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/9/2020).'12071' 13 8/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/8/2020.'12071' 12 8/26/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 19/8/2020.'12071' 11 8/25/20 CCJ À SELEG, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 10 8/20/20 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 9 8/20/20 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO, EMSEGUIDA À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. '15030' 8 8/20/20 ASSP 2º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 19/08/2020, REDAÇÃO FINAL APROVADA CONFORME APROVAÇÃO DO RQ Nº 1706/2020. '15030' 7 8/20/20 ASSP 1º TURNO APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 6 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator), relatoria de REGINALDO SARDINHA. ORAL, PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO E EMENDA, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 5 8/20/20 ASSP Protocolo: PARECER 1 - CESC (Parecer do relator), relatoria de JORGE VIANNA. ORAL, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E EMENDA, APROVADO EM PLENÁRIO EM 18/08/2020. '15030' 4 8/18/20 ASSP Protocolo: EMENDA 1 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JORGE VIANNA. 3 8/12/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) REGINALDO SARDINHA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 2 8/6/20 SACP À CESC/CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 8/5/20 SPL COMISSÕES: CESC E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.