Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 54/2015
Ementa:	Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 10, da Lei Complementar nº 806 de 12 de junho de 2009, que dispõe sobre política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências.
Leitura:	12/14/15
Situação:	Arq. Fim Legislatura
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 24/12/15 n. 237 p. 5 - Redação Final PUBL DODF 29/12/15 n. 29 p. 41 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 349/2015 pag: 33
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - JULIO CÉSAR, BISPO RENATO) [Rejeitada] EMENDA 2 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Retirada]
Pareceres:	PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JULIO CÉSAR) [Aprovado] PARECER 3 - CAF (Parecer do relator - TELMA RUFINO) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado] PARECER 5 - CDESCTMAT (Parecer sobre emenda - RODRIGO DELMASSO) [Aprovado]
Norma gerada:	LC 905/2015
Histórico:	30 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE. 29 6/3/16 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 03/06/2016. 28 6/3/16 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 27 5/31/16 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266' 26 2/12/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 33 A 36, REFERENTE A MENSAGEM Nº 349/2015-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 29/12/2015. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266' 25 2/5/16 ASSP ANEXA FOLHA 32, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 905/2016, EM 29/12/2015, NO DODF.'13266' 24 2/5/16 ASSP ANEXA FOLHA 31, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 24/12/2015.'13266' 23 2/5/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 E 30, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 323/2015-GP, PARA SANÇÃO EM 23/12/2015. (PRAZO PARA SANÇÃO: 22/01/2016). 22 2/5/16 ASSP ANEXA FOLHA 28, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 16/12/2015.'13266' 21 12/23/15 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 12/23/15 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 27, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. 19 12/22/15 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONFORME DESPACHO DA SELEG NO VERSO DA FL. 22. 18 12/22/15 CDESCTMAT EM TEMPO, ENCAMINHAMOS PARA O SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADO O PARECER PELA CDESCTMAT FAVORÁVEL À MATÉRIA, FLS NºS 23 A 25 , E FOLHA DE VOTAÇÃO, Nº 26. APROVADO O PARECER NA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CDESCTMAT EM 15/12/2015. 17 12/18/15 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 16 12/18/15 ASSP ANEXA FOLHA 22, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 1. REJEITADA A EMENDA.'12071' 15 12/18/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 15/12/2015 E 16/12/2015 RESPECTIVAMENTE.'12071' 14 12/18/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19. PROTOCOLO: PARECER 5 - CDESCTMAT (PARECER SOBRE EMENDA), RELATORIA DE RODRIGO DELMASSO, EM 1º TURNO, APROVADO EM 15/12/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 13 12/18/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 A 17. PROTOCOLO: PARECER 4 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ, EM 1º TURNO, APROVADO EM 15/12/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 12 12/18/15 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14. PROTOCOLO: PARECER 3 - CAF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE TELMA RUFINO, EM 1º TURNO, APROVADO EM 15/12/2015, FAVORÁVEL À MATÉRIA.'12071' 11 12/17/15 ASSP Retirada: EMENDA 2 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva), a pedido do autor. 10 12/17/15 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 2 - PLENARIO - 2º TURNO (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE RODRIGO DELMASSO. ANEXAS FOLHAS 11 E 12, REFERENTE A 01 EMENDA APRESENTADA EM 2º TURNO DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO DELMASSO.'12071' 9 12/17/15 CEOF Á SELEG, EM DEVOLUÇÃO. 8 12/15/15 CEOF ANEXADOS: A EMENDA Nº 01(ADITIVA, FLS 6 E 7; E PARECER Nº 02-CEOF,FLS. 8 E 9, RELATORIA DE AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM A EMENDA APRESENTADA, VOTADO E APROVADO NA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA EM 15/12/2015, COM 3 VOTOS FAVORÁVEIS E 2 AUSÊNCIAS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO, À FL. 10. 7 12/15/15 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JULIO CÉSAR e BISPO RENATO ANDRADE. 6 12/15/15 CEOF Protocolo: PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de JULIO CÉSAR. 5 12/15/15 CAF ENCAMINHADO À SECRETARIA LEGISLATIVA CONFORME SOLICITADO. 4 12/15/15 CDESCTMAT Protocolo: PARECER 1 - CDESCTMAT (Parecer do relator), relatoria de RODRIGO DELMASSO. 3 12/15/15 SACP À CAF/CDESCTMAT/CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 12/15/15 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE A MATÉRIA TRAMITARÁ EM REGIME DE URGÊNCIA PARA ANÁLISE DE MÉRITO NA CAF E CDESCTMAT E EM ANÁLISE DE ADMISSIBILIDADE NA CEOF E CCJ. ANEXA FOLHA 05.'12071' 1 12/15/15 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAF, CDESCTMAT CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.