Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 58/2020
Ementa:	Homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020.
Indexação:	SEI Nº 00002-00004027/2020-77 PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-DF 2020
Leitura:	10/14/20
Situação:	Sancionado
Localização:	SACP
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 05/11/20 n. 266 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 09/11/20 n. 136 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 358/2020 pag: 0 MSG-GOV 388/2020 pag: 0
Emendas:	EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Retirada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET, JAQUELINE SILVA) [Retirada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET, JAQUELINE SILVA) [Retirada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Prejudicada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 27 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 28 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 30 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 32 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 33 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Prejudicada] EMENDA 34 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX) [Prejudicada] EMENDA 35 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 36 - CCJ (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Prejudicada] EMENDA 37 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS, ARLETE SAMPAIO, EDUARDO PEDROSA, FÁBIO FÉLIX, JAQUELINE SILVA, JOÃO CARDOSO, LEANDRO GRASS) [Aprovada]
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - JAQUELINE SILVA)
Norma gerada:	LC 976/2020
Histórico:	60 9/4/23 SACP TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. PROCESSO CONCLUÍDO. 59 9/1/23 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIOR CONCLUSÃO DO PROCESSO. '23550' 58 9/1/23 ASSP MENSAGEM Nº 182/2023-GP, DE 31/08/2023, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023. '23550' 57 9/1/23 ASSP NOTAS TAQUIGRÁFICAS E FOLHA DE VOTAÇÃO DO VETO. MANTIDO O VETO PARCIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/08/2023. '23550' 56 9/1/23 ASSP DESPACHO DO DEPUTADO THIAGO MANZONI.'CONSIDERANDO A LEITURA DO RELATÓRIO DE VETO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023, ENCAMINHO A PRESENTE PROPOSIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS'. 55 3/23/21 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 54 3/23/21 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE JAQUELINE SILVA. AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 53 1/28/21 SACP À CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 52 1/27/21 SACP À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 51 12/3/20 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 50 12/3/20 ASSP MENSAGEM Nº 388/2020-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU EM PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 49 11/10/20 ASSP PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 976/2020, EM 9/11/2020, NO DODF. (VETO AO § 4º DO ART. 2º, INCISO III DO ART. 4º, §§ 6º E 7º DO ART. 6º, §§ 1º E 3º DO INCISO II DO ART. 7º E ART. 17).'12071' 48 11/5/20 ASSP AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 533/2020-GP, PARA SANÇÃO EM 5/11/2020. (PRAZO PARA SANÇÃO: 27/11/2020).'12071' 47 11/5/20 ASSP REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 5/11/2020.'12071' 46 11/5/20 ASSP REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 3/11/2020.'12071' 45 11/4/20 CCJ À SELEG, COM NOTA TÉCNICA E REDAÇÃO FINAL ELABORADAS PELA CCJ. 44 11/4/20 CCJ A SELEG PARA PROVIDÊNCIAS, CONFORME DESPACHO 0248131 DA CCJ 43 11/4/20 CCJ RECEBIDO NA CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL 42 11/4/20 ASSP À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, APROVADA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO Nº 1.970/2020.'12071' 41 11/4/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 3/11/2020.'12071' 40 11/4/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CCJ. APROVADO.'12071' 39 11/4/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 5 - CCJ (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDA), RELATORIA DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA. APROVADO.'12071' 38 11/4/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CEOF. APROVADO.'12071' 37 11/4/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 4 - CEOF (PARECER FAVORÁVEL SOBRE EMENDA), RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA. APROVADO.'12071' 36 11/4/20 ASSP DESTAQUES E FOLHAS DE VOTAÇÃO ÀS EMENDAS NºS 6, 10, 12, 13, 17, 28, 31 E 32, SENDO DECLARADAS PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 15 E 34.'12071' 35 11/4/20 ASSP VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 3/11/2020.'12071' 34 11/4/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CCJ. APROVADO.'12071' 33 11/4/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER FAVORAVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA. APROVADO.'12071' 32 11/4/20 ASSP FOLHA DE VOTACÃO, PARECER ORAL DA CEOF. APROVADO.'12071' 31 11/4/20 ASSP PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER FAVORAVEL DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA. APROVADO.'12071' 30 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 37 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de PROFESSOR REGINALDO VERAS, ARLETE SAMPAIO, EDUARDO PEDROSA, FABIO FELIX, JAQUELINE SILVA, JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR e LEANDRO GRASS. 29 11/3/20 ASSP Retirada: EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme 00001-00037349/2020-21 #####. 28 11/3/20 ASSP Retirada: EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação), a pedido do autor, conforme 00001-00037349/2020-21 #####. 27 11/3/20 ASSP Retirada: EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme 00001-00037349/2020-21 #####. 26 11/3/20 ASSP Retirada: EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme 00001-00037349/2020-21 #####. 25 11/3/20 ASSP Retirada: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme 00001-00037349/2020-21 #####. 24 11/3/20 CEOF PARECER 01-CEOF, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO, APROVADO NA 10ª RER, REALIZADA EM 03/11/2020, COM 4 VOTOS FAVORÁVEIS E 1 AUSÊNCIA. 23 11/3/20 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno: Autoria de FABIO FELIX. 22 11/3/20 CCJ Protocolo: EMENDA 36 - CCJ (Emenda Aditiva). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 21 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 35 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 20 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 34 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE e FABIO FELIX. 19 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 33 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX. 18 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 32 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de FABIO FELIX. 17 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 27 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 28 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva), EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 30 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de LEANDRO GRASS. 16 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação), EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY. 15 11/3/20 ASSP Protocolo: EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva). Autoria de ARLETE SAMPAIO. 14 11/3/20 CEOF Protocolo: EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 13 11/2/20 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de AGACIEL MAIA. 12 10/28/20 CEOF Retirada: EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido dos autores, conforme RQ Processeo SEI 00001-00035792/2020-67 11 10/28/20 CEOF Retirada: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), a pedido dos autores, conforme RQ Processeo SEI 00001-00035792/2020-67 10 10/28/20 CEOF Retirada: EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa), a pedido do autor, conforme memorando 30/2020 (Processo SEI 00001-00036680/2020-23) 9 10/28/20 CEOF Protocolo: EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. 8 10/28/20 CEOF Protocolo: EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de JÚLIA LUCY. 7 10/28/20 CEOF Protocolo: EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 6 10/27/20 CEOF Protocolo: EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de EDUARDO PEDROSA. 5 10/21/20 CEOF Protocolo: EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de DANIEL DONIZET e JAQUELINE SILVA. 4 10/19/20 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF. 3 10/16/20 CEOF Protocolo: EMENDA 1 - CEOF (Emenda Aditiva), EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa), EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva). Autoria de ROOSEVELT VILELA. 2 10/16/20 SACP À CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 10/16/20 SPL COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.