Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
|
|||
Proposição: | PLC 58/2020 | ||
Ementa: | Homologa o Convênio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2020. | ||
Indexação: | SEI Nº 00002-00004027/2020-77 PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL - REFIS-DF 2020 | ||
Leitura: | 10/14/20 | ||
Situação: | Sancionado | ||
Localização: | SACP | ||
Autoria: | Poder Executivo | ||
Publicações: |
PUBL DCL 05/11/20 n. 266 p. 3 - Redação Final PUBL DODF 09/11/20 n. 136 p. 1 - Sanção |
||
Peças Anexas: |
MSG-GOV 358/2020 pag: 0 MSG-GOV 388/2020 pag: 0 |
||
Emendas: |
EMENDA 1 - CEOF
(Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Aprovada] EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Retirada] EMENDA 3 - CEOF (Emenda Aditiva - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 4 - CEOF (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET, JAQUELINE SILVA) [Retirada] EMENDA 5 - CEOF (Emenda Aditiva - DANIEL DONIZET, JAQUELINE SILVA) [Retirada] EMENDA 6 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 7 - CEOF (Emenda Modificativa - EDUARDO PEDROSA) [Aprovada] EMENDA 8 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 9 - CEOF (Emenda Aditiva - EDUARDO PEDROSA) [Rejeitada] EMENDA 10 - CEOF (Emenda Modificativa - ROOSEVELT VILELA) [Rejeitada] EMENDA 11 - CEOF (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 12 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 13 - CEOF (Emenda Aditiva - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 14 - CEOF (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 15 - CEOF (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Prejudicada] EMENDA 16 - CEOF (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada] EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO) [Rejeitada] EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 20 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 21 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Aprovada] EMENDA 22 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 23 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 24 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda de Redação - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 25 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Retirada] EMENDA 26 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 27 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 28 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 29 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Aprovada] EMENDA 30 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - LEANDRO GRASS) [Rejeitada] EMENDA 31 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 32 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - FÁBIO FÉLIX) [Rejeitada] EMENDA 33 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Supressiva - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Prejudicada] EMENDA 34 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Aditiva - ARLETE SAMPAIO, CHICO VIGILANTE, FÁBIO FÉLIX) [Prejudicada] EMENDA 35 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - JÚLIA LUCY) [Rejeitada] EMENDA 36 - CCJ (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Prejudicada] EMENDA 37 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Aditiva - PROFESSOR REGINALDO VERAS, ARLETE SAMPAIO, EDUARDO PEDROSA, FÁBIO FÉLIX, JAQUELINE SILVA, JOÃO CARDOSO, LEANDRO GRASS) [Aprovada] |
||
Pareceres: |
PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA)
[Aprovado] PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado] PARECER 4 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado] PARECER 5 - CCJ (Parecer sobre emenda - REGINALDO SARDINHA) [Aprovado] |
||
Relatórios: |
RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - JAQUELINE SILVA)
|
||
Norma gerada: | LC 976/2020 | ||
|
Histórico: |
|