Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 6/2011
Ementa:	DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS, POR AJUIZAR, VENCIDOS, 60 MESES, AÇÃO FISCAL, SONEGAÇÃO,
Leitura:	2/22/11
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 26/04/11 n. 75 p. 4 - Redação Final REPU DCL 06/05/11 n. 83 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 30/05/11 n. 103 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 21/2011 pag: 1 MSG-GOV 105/2011 pag: 78
Norma gerada:	LC 833/2011
Histórico:	39 11/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 38 6/13/11 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, EM 13/06/2011. 37 6/13/11 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 36 6/13/11 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 35 6/13/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 78 A 85, REFERENTE A MENSAGEM Nº 105/2011-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 27/5/2011. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12071' 34 6/1/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 76 77, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 833/2011, EM 30/5/2011, NO DODF.'12071' 33 5/10/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 71 A 75, RELATIVAS AOS NOVOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 76/2011-GP, EM SUBSTITUIÇÃO AO TEXTO ANTERIOR, PARA SANÇÃO EM 9/5/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 30/5/2011).'12071' 32 5/10/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 69 E 70, REDAÇÃO FINAL REPUBLICADA NO DCL/DF DE 6/5/2011.'12071' 31 5/3/11 CCJ À ASSP, COM A REDAÇÃO FINAL RETIFICADA (FLS. 65 A 68). 30 5/3/11 ASSP À CCJ, PARA REVISÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 29 4/26/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 60 A 64, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 69/2011-GP, PARA SANÇÃO EM 26/04/2011. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/05/2011).'12079' 28 4/26/11 ASSP ANEXA FOLHA 59, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 26/4/2011.'12071' 27 4/26/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 55 A 58, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 13/4/2011.'12071' 26 4/18/11 ASSP À CCJ, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16.815 25 4/14/11 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 24 4/14/11 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHAS 51 A 54, COM REDAÇÃO FINAL. 23 4/14/11 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 22 4/14/11 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 21 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 E 50, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 13/4/2011, NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 20 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 45 A 48, PARECER DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO JOE VALLE, APROVADO EM 13/4/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA NOS TERMOS DA CEOF.'12071' 19 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 38 A 44, PARECER DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WASNY DE ROURE, APROVADO EM 13/4/2011, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 2, 7, 10, 9 E SUBEMENDA Nº 1 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 1, 3, 4, 5, 6 E 8.'12071' 18 4/14/11 ASSP ANEXAS FOLHAS 35 A 37, REFERENTE A 3 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071' 17 4/4/11 SACP À CEOF PARA ANÁLISE DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONFORME DESPACHO DA ASSP. 16 4/4/11 ASSP À CEOF, VIA SACP, PARA ANÁLISE DE MÉRITO, HAJA VISTA QUE FORAM APRESENTADAS, EM PLENÁRIO, AS EMENDAS MODIFICATIVAS DE NºS 1, 2, 3, 4 E 5 E A EMENDA ADITIVA DE Nº 6.M10694. 15 3/31/11 ASSP INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM 31/03/2011. ANEXADAS FOLHAS 29 A 34 REFERENTES ÀS EMENDAS NºS 1, 2,3,4,5 E 6 DE AUTORIA DA DEPUTADA CELINA LEÃO.11.928 14 3/30/11 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, COM A TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA NAS COMISSÕES. 13 3/29/11 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 23/27, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, ACOLHIDAS AS EMENDAS DA CEOF, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 29.03.2011, ANEXADA FOLHA Nº 28. 12 3/28/11 SACP À CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 11 3/28/11 CEOF AO SACP. ANEXADA FL. 22, DE VOTAÇÃO. PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO DO PLC Nº06/2011 COM EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1,2,3 E 4, E EMENDA ADITIVA Nº5. 10 3/24/11 CEOF ANEXADA FL. 21, EMENDA ADITIVA Nº 5, NOS TERMOS DO ART. 147 DO RICLDF 9 3/22/11 CEOF ANEXADAS FLS. 14 A 20, PARECER E EMENDA MODIFICATIVA Nº 4 DE RELATOR 8 3/21/11 CEOF ANEXADA FL. 13, EMENDA MODIFICATIVA Nº03 7 3/16/11 CEOF AO GAB. DO DEPUTADO WASNY DE ROURE PARA RELATAR A MATÉRIA. 6 3/16/11 CEOF ANEXADAS FLS. 11 E 12, EMENDA MODIFICATIVA 01 E 02. 5 3/10/11 CCJ DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). JOE VALLE,(CÓPIA). MAT. 11971. 4 3/1/11 CCJ RECEBIDO DO SACP PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I, E ART. 162 $ 1º, VI - RI/CLDF(CÓPIA). MAT. 11971 3 2/28/11 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 2 2/28/11 ASSP AO SACP PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS PROTOCOLARES, INFORMANDO QUE MATÉRIA É ENCAMINHADA À CEOF E CCJ PARA ANÁLISE DE MÉRITO E ADMISSIBILIDADE, OBSERVADO O REGIME DE URGÊNCIA. MAT. 10.694-34. 1 2/24/11 SPL AUTUADO COM 10 FOLHA(S). À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.