Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 63/2003
Ementa:	DETERMINA A APLICAÇÃO, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE RESULTEM ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leitura:	12/12/03
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	EURIDES BRITO , JOÃO DE DEUS , LEONARDO PRUDENTE , JORGE CAUHY , ANILCÉIA MACHADO
Publicações:	PUBL DCL 18/12/03 n. 239 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 18/12/03 n. 245 p. 4 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 362/2003 pag: 22
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 687/2003
Histórico:	14 11/27/07 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 18/10/2007. 13 8/19/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 18/08/2004. ARQUIVADO. 12 7/13/04 SPL EMPRESTADO À CLÁUDIA REIS, MAT. Nº 15289-18, LOTAÇÃO ASFICO, DATA 13/07/2004. 11 3/11/04 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 09/03/2004. 10 3/9/04 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 9 3/9/04 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 8 3/9/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 25, REFERENTE A MENSAGEM Nº 362/2003-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 17/12/2003. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA. 7 1/5/04 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 687/2003, EM 18/12/2003, NO DODF. 6 1/5/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/12/2003. 5 1/5/04 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 344/2003-GP, PARA SANÇÃO EM 16/12/2003 (PRAZO PARA SANÇÃO: 12/01/2004). 4 12/19/03 ASSP ANEXAS FOLHAS 14 A 16, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 15/12/2003. 3 12/18/03 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 2 12/18/03 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 11 A 13, COM REDAÇÃO FINAL. 1 12/15/03 SPL AUTUADO COM 02 FOLHA(S).COMISSÕES: CEOF E CCJ. À ASSP, A PEDIDO.