Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 7/2019
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Leitura: 6/18/19
Situação: Sancionado
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DCL 02/07/19 n. 135 p. 3 - Redação Final
PUBL DODF 17/07/19 n. 133 p. 2 - Sanção
Emendas: EMENDA 1 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 2 - CAS (Emenda Aditiva - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 3 - CAS (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 4 - CAS (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 5 - CAS (Emenda Aditiva - RODRIGO DELMASSO) [Rejeitada]
EMENDA 6 - CAS (Emenda Modificativa - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 7 - CAS (Subemenda - JOÃO CARDOSO) [Rejeitada]
EMENDA 8 - CAS (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES, RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada]
EMENDA 9 - CAS (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada]
EMENDA 10 - CAS (Emenda Aditiva - LEANDRO GRASS) [Rejeitada]
EMENDA 11 - CAS (Emenda Aditiva - CLAUDIO ABRANTES, RAFAEL PRUDENTE) [Rejeitada]
EMENDA 12 - CAS (Emenda Aditiva - REGINALDO SARDINHA) [Rejeitada]
EMENDA 13 - CAS (Emenda Aditiva - REGINALDO SARDINHA) [Rejeitada]
EMENDA 14 - PLENARIO - 1º Turno (Substitutivo - P.Exec.) [Aprovada]
EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - LEANDRO GRASS) [Aprovada]
EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - CLAUDIO ABRANTES) [Rejeitada]
EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO, FÁBIO FÉLIX) [Aprovada]
EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - CLAUDIO ABRANTES, RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda - CLAUDIO ABRANTES, RAFAEL PRUDENTE) [Aprovada]
EMENDA 20 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - RODRIGO DELMASSO, MARTINS MACHADO) [Rejeitada]
EMENDA 21 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JOÃO CARDOSO, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE, TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 22 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JOÃO CARDOSO, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE, TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 23 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JOÃO CARDOSO, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE, TELMA RUFINO) [Aprovada]
EMENDA 24 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JOÃO CARDOSO, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE, TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 25 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JOÃO CARDOSO, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE, TELMA RUFINO) [Retirada]
EMENDA 26 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa - CLAUDIO ABRANTES, HERMETO, JOÃO CARDOSO, PROFESSOR REGINALDO VERAS) [Aprovada]
EMENDA 27 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - JÚLIA LUCY, JORGE VIANNA, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS, REGINALDO SARDINHA) [Rejeitada]
EMENDA 28 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda - CLAUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA, CHICO VIGILANTE) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - MARTINS MACHADO) [Aprovado]
PARECER 2 - CEOF (Parecer do relator - JOSÉ GOMES) [Aprovado]
PARECER 3 - CCJ (Parecer do relator - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
PARECER 4 - CAS (Parecer sobre emenda - IOLANDO) [Aprovado]
PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - AGACIEL MAIA) [Aprovado]
PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - ROOSEVELT VILELA) [Aprovado]
Norma gerada: LC 952/2019

 

Histórico:
54 6/15/23 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
53 9/13/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP.
52 9/11/19 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
51 9/10/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 26 - PLENARIO - 2º Turno: Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, HERMETO, JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR e PROFESSOR REGINALDO VERAS.
50 8/6/19 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
49 8/6/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 88 A 95, REFERENTE A MENSAGEM Nº 160/2019-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 17/07/2019. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
48 8/2/19 ASSP ANEXA FOLHA 87, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 952/2019, EM 17/7/2019, NO DODF.'12071'
47 7/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 83 A 86, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 289/2019-GP, PARA SANÇÃO EM 2/7/2019. (PRAZO PARA SANÇÃO: 23/7/2019).'12071'
46 7/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 80 A 82, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 2/7/2019.'12071'
45 7/3/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 77 A 79, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/6/2019.'12071'
44 7/1/19 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
43 7/1/19 CCJ AO SACP, ANEXADAS FOLHAS 74 A 76 , COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
42 6/28/19 CCJ RECEBIDO DO SACP PARA REDAÇÃO FINAL ÀS 17:15
41 6/28/19 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
40 6/28/19 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071'
39 6/28/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 25 - PLENARIO - 2º TURNO (SUBEMENDA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA CONSTANTES.'12071'
38 6/28/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 24 - PLENARIO - 2º TURNO (SUBEMENDA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA CONSTANTES.'12071'
37 6/28/19 ASSP RETIRADA: EMENDA 21 - PLENARIO - 2º TURNO (SUBEMENDA), A PEDIDO DO AUTOR, CONFORME NOTA TAQUIGRÁFICA CONSTANTES.'12071'
36 6/28/19 ASSP ANEXA FOLHA 73, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 26/6/2019, REDAÇÃO FINAL APROVADA MEDIANTE APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 728/2019.'12071'
35 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 69 A 72, REQUERIMENTO DE DESTAQUE À EMENDA Nº 16. DESTAQUE ACATADO. EMENDA REJEITADA.'12071'
34 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 67 E 68. PROTOCOLO: PARECER 6 - CCJ (PARECER SOBRE EMENDA), APROVADO EM 2º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, NOS TERMOS DA CAS.'12071'
33 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 65 E 66. PROTOCOLO: PARECER 5 - CEOF (PARECER SOBRE EMENDA), APROVADO EM 2º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO AGACIEL MAIA, NOS TERMOS DA CAS.'12071'
32 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 62 A 64. PROTOCOLO: PARECER 4 - CAS (PARECER SOBRE EMENDA), APROVADO EM 2º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA, PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS NºS 22, 23, 26 E 28, PELA REJEIÇÂO DAS EMENDAS NºS 20 E 27 E PELA RETIRADA DAS EMENDAS NºS 21, 24 E 25.'12071'
31 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 49 A 61 (A FOLHA 59 CONTÉM VERSO), REFERENTE ÀS EMENDAS NºS 20 A 28 APRESENTADAS EM 2º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071'
30 6/28/19 ASSP ANEXA FOLHA 48, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 26/6/2019.'12071'
29 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 E 47. PROTOCOLO: PARECER 3 - CCJ (PARECER DO RELATOR), APROVADO EM 1º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO ROOSEVELT VILELA, NOS TERMOS DA CAS.'12071'
28 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 43 A 45. PROTOCOLO: PARECER 2 - CEOF (PARECER DO RELATOR), APROVADO EM 1º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO JOSÉ GOMES, NOS TERMOS DA CAS.'12071'
27 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 39 A 42. PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), APROVADO EM 1º TURNO, NO DIA 26/6/2019, RELATORIA DO DEPUTADO MARTINS MACHADO, PELO ACATAMENTO DAS EMENDAS NºS 14, 15, 16, 17, 18 E 19 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS NºS 1 A 13.'12071'
26 6/28/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 34 A 38, REFERENTE ÀS EMENDAS NºS 15 A 19 APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS.'12071'
25 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 28 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, AGACIEL MAIA e CHICO VIGILANTE.
24 6/26/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 27 - PLENARIO - 2º Turno: Subemenda.
23 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 27 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de JÚLIA LUCY, JORGE VIANNA, LEANDRO GRASS, PROFESSOR REGINALDO VERAS e REGINALDO SARDINHA.
22 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 26 - PLENARIO - 2º Turno (Emenda Modificativa). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES, JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR e PROFESSOR REGINALDO VERAS.
21 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 21 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda), EMENDA 22 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda), EMENDA 23 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda), EMENDA 24 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda), EMENDA 25 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda). Autoria de JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR, DANIEL DONIZET, RAFAEL PRUDENTE e TELMA RUFINO.
20 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 20 - PLENARIO - 2º Turno (Subemenda). Autoria de DELMASSO e MARTINS MACHADO.
19 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 18 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda), EMENDA 19 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de CLÁUDIO ABRANTES e RAFAEL PRUDENTE.
18 6/26/19 ASSP Retificação do protocolo da EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno: Subemenda. Autoria de CLÁUDIO ABRANTES.
17 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 16 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa), EMENDA 17 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de CHICO VIGILANTE, ARLETE SAMPAIO e FABIO FELIX.
16 6/26/19 ASSP Protocolo: EMENDA 15 - PLENARIO - 1º Turno (Subemenda). Autoria de LEANDRO GRASS.
15 6/26/19 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 A 33.PROTOCOLO: EMENDA 14 - PLENARIO - 1º TURNO (SUBSTITUTIVO). MENSAGEM 131/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO LIDA NO DIA 25/06/2019.'13266'.
14 6/26/19 SACP À SELEG, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME CÓPIA DO MEMO./SELEG Nº 177/2019, ANEXADO COMO FL(S). 26.
13 6/26/19 CAS AO SACP, DE ACORDO COM MEMORANDO Nº391/DIL/DAC/SACP DE 26/06/2019 PARA INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
12 6/25/19 CCJ DE ORDEM DO(A) SR.(A) PRESIDENTE DA CCJ, FICA DESIGNADO(A) PARA RELATAR A MATÉRIA O(A) SR(A). DEP.(A) ROOSEVELT VILELA, EM REGIME DE URGÊNCIA. CONF. ART. 162 § 1º, INCISO VI, DO RICLDF.
11 6/25/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 12 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 13 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO REGINALDO SARDINHA. ANEXADAS COMO FOLHAS Nº22 A 25.
10 6/24/19 CAS Retirada: EMENDA 9 - CAS (Emenda Aditiva), a pedido do autor, conforme memorando nº062/2019.
9 6/24/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 11 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO ABRANTES E RAFAEL PRUDENTE. ANEXADA COMO FOLHA Nº21.
8 6/24/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 10 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO GRASS. ANEXADO COMO FOLHAS Nº19 A 20.
7 6/24/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 8 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 9 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DOS DEPUTADOS CLÁUDIO ABRANTES E RAFAEL PRUDENTE. ANEXADO COMO FOLHAS Nº17 A 18.
6 6/24/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 6 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 7 - CAS (SUBEMENDA). AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ANEXADO COMO FOLHAS Nº15 E 16.
5 6/24/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 5 - CAS (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DO DEPUTADO DELMASSO. ANEXADA COMO FOLHA Nº14.
4 6/19/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 4 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ANEXADA COMO FOLHA Nº 13.
3 6/19/19 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 2 - CAS (EMENDA ADITIVA), EMENDA 3 - CAS (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR. ANEXADAS COMO FOLHAS Nº08 A 12.
2 6/19/19 SACP À CAS/CEOF E CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 6/19/19 SPL AUTUADO COM 07 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.