Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 81/2013
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 292, de 2 de junho de 2000, que dispõe sobre condições para instituição e funcionamento de fundos, regulamentando, em parte, o $ 12 do art. 149 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
Leitura:	11/19/13
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 28/11/13 n. 226 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 28/11/13 n. 250 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 392/2013 pag: 1 MSG-GOV 422/2013 pag: 29
Emendas:	EMENDA 1 - CCJ (Emenda Modificativa - ELIANA PEDROSA) EMENDA 2 - CCJ (Emenda Aditiva - ELIANA PEDROSA) EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa - RONEY NEMER)
Pareceres:	PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - ELIANA PEDROSA) [Aprovado] PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda - RONEY NEMER) [Aprovado] PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda - ELIANA PEDROSA) [Aprovado]
Relatórios:	RELATÓRIO 1 - CCJ (Relatório sobre veto parcial - CHICO LEITE)
Norma gerada:	LC 872/2013
Histórico:	34 8/21/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 21/08/2017. 33 8/16/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 32 8/15/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11258' 31 8/15/17 ASSP ANEXA FOLHA 36, REFERENTE À MENSAGEM Nº 331/2017-GP, DE 15/08/2017, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO PARCIAL NO DIA 08/08/2017.'11258' 30 8/9/17 ASSP ANEXA FOLHA 35, VOTAÇÃO DO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO PROF. REGINALDO VERAS. VETO MANTIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DE 8/8/2017. '12507'. 29 2/21/14 CCJ DEVOLVIDO A ASSP. MAT. 19963. 28 2/21/14 ASSP EMPRESTADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SERVIDORA CLÁUDIA.'12071' 27 12/11/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 26 12/11/13 CCJ AO SACP PARA PROVIDÊNCIAS. MAT. 12550 25 12/11/13 CCJ PROTOCOLO: RELATÓRIO 1 - CCJ (RELATÓRIO SOBRE VETO PARCIAL), RELATORIA DE CHICO LEITE, ANEXADO ÀS FLS. 33/34. 24 12/6/13 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 23 12/5/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO PARCIAL.'12071' 22 12/5/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 29 A 32, REFERENTE A MENSAGEM Nº 422/2013-GAG, DO SR. GOVERNADOR INFORMANDO QUE VETOU PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO.'12071' 21 11/28/13 ASSP ANEXA FOLHA 28, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 872/2013, EM 28/11/2013, NO DODF. (VETO AO ART. 4º).'12071' 20 11/28/13 ASSP ANEXA FOLHA 27, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 28/11/2013.'12071' 19 11/28/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 25 E 26, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 373/2013-GP, PARA SANÇÃO EM 27/11/2013. (PRAZO PARA SANÇÃO: 18/12/2013).'12071' 18 11/28/13 ASSP ANEXA FOLHA 24, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 26/11/2013.'12071' 17 11/27/13 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 11/27/13 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 23, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 15 11/27/13 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 11/27/13 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'12071' 13 11/27/13 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de ELIANA PEDROSA. 12 11/27/13 ASSP Protocolo: PARECER 3 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de RONEY NEMER. 11 11/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 21 E 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 26/11/2013, NOS TERMOS DAS EMENDAS NºS 1, 2 E 3 APRESENTADAS.'12071' 10 11/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATORA DEPUTADA ELIANA PEDROSA, APROVADO EM 26/11/2013, FAVORÁVEL À MATÉRIA E À EMENDA Nº 3 APRESENTADA NA CEOF.'12071' 9 11/27/13 ASSP ANEXAS FOLHAS 17 E 18, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO RÔNEY NEMER, APROVADO EM 26/11/2013, FAVORÁVEL À MATÉRIA E ÀS EMENDAS NºS 1 E 2 APRESENTADAS NA CCJ.'12071' 8 11/26/13 CEOF AO SACP,ANEXADO PARECER N°01 DA CEOF,PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM FLS N°07 A 09 E EMENDA MODIFICATIVA N°03 COM FL N°10 E FOLHA DE VOTAÇÃO N°11 APROVADO NA 15ªREUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 26/11/2013. 7 11/26/13 CEOF Protocolo: EMENDA 3 - CEOF (Emenda Modificativa). Autoria de RONEY NEMER. 6 11/26/13 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE ELIANA PEDROSA.PARECER PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DAS EMENDAS Nº 1 E Nº 2 - CCJ. PARECER Nº 2 APROVADO NA 32ª RO EM 26.11.13, ANEXADO ÀS FLS. 12/13, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXADA ÀS FLS. 16. MAT.12550 5 11/26/13 CEOF Protocolo: PARECER 1 - CEOF (Parecer do relator), relatoria de RONEY NEMER. 4 11/26/13 CCJ PROTOCOLO: EMENDA 1 - CCJ (EMENDA MODIFICATIVA), EMENDA 2 - CCJ (EMENDA ADITIVA). AUTORIA DE ELIANA PEDROSA.ANEXADAS ÀS FLS. 14/15. MAT.12550 3 11/25/13 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA A SRA. DEP. ELIANA PEDROSA. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DA RELATORA. COM PRAZO FINAL EM 26/11/13. MAT. 19963. 2 11/20/13 SACP À CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 11/20/13 SPL AUTUADO COM 06 FOLHA(S). COMISSÕES: CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.