Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica

Proposição: PLC 87/2016
Ementa: Altera a redação das Leis Complementares nº 769/08, que reorganiza e unifica o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, e dá outras providências, e nº 840/11, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, no que se refere à previsão do auxílio-doença e a concessão da licença para tratamento de saúde
Leitura: 11/28/16
Situação: Arq. Fim Legislatura
Localização: Arquivado no arquivo permanente
Autoria: Poder Executivo
Publicações: PUBL DODF 30/12/16 n. 246 p. 3 - Sanção
PUBL DCL 06/03/17 n. 41 p. 11 - Redação Final
Emendas: EMENDA 1 - CAS (Substitutivo - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovada]
EMENDA 2 - CEOF (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE)
EMENDA 3 - PLENARIO - 1º Turno (Emenda Modificativa - WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE, RICARDO VALE) [Aprovada]
Pareceres: PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - SANDRA FARAJ) [Aprovado]
PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
PARECER 4 - CAS (Parecer sobre emenda - LUZIA DE PAULA) [Aprovado]
PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda - PROF. ISRAEL BATISTA) [Aprovado]
PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda - LUZIA DE PAULA) [Aprovado]
Norma gerada: LC 922/2016

 

Histórico:
32 8/6/19 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP. ENCAMINHADO AO ARQUIVO PERMANENTE.
31 3/7/17 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP, DE 07/03/2017.
30 3/7/17 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO.
29 3/7/17 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'13266'
28 3/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 56 E 57 , REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 06/03/2017.DEVIDO AO UM LAPSO A REDAÇÃO FINAL FOI PUBLICADA NESSA DATA'13266'
27 3/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 50 A 55, REFERENTE A MENSAGEM Nº 325/2016-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 30/12/2016. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'13266'
26 3/7/17 ASSP ANEXA FOLHA 49, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 922/2016, EM 30/12/2016, NO DODF.'13266'
25 3/7/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 46 A 48, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 426/2016-GP, PARA SANÇÃO EM 22/12/2016.'13266'
24 3/6/17 ASSP ANEXAS FOLHAS 44 E 45 , REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 15/12/2016.'13266'
23 12/22/16 SACP AO(A) SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
22 12/22/16 CCJ AO SACP, ANEXADA(S) FOLHA(S) Nº 38 A 41 COM CONSULTA Nº 1000/2016 DA UNIDADE DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E FOLHA(S) Nº 42 E 43 COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ.
21 12/20/16 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
20 12/19/16 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'19335'
19 12/19/16 ASSP ANEXAS FOLHAS 36 E 37, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS NO DIA 15/12/2016. '19335'
18 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 6 - CCJ (Parecer sobre emenda), relatoria de LUZIA DE PAULA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 34 E 35. '19335'
17 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 5 - CEOF (Parecer sobre emenda), relatoria de PROF. ISRAEL BATISTA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 3. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 31 A 33. '19335'
16 12/19/16 ASSP Protocolo: PARECER 4 - CAS (Parecer sobre emenda), relatoria de LUZIA DE PAULA. PARECER ORAL, FAVORÁVEL A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº3. APROVADO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15/12/2016. ANEXAS FOLHAS 28 A 30. '19335'
15 12/15/16 ASSP PROTOCOLO: EMENDA 3 - PLENARIO - 1º TURNO (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE, CHICO VIGILANTE E RICARDO VALE. ANEXA FOLHA 27.
14 12/14/16 SACP À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA.
13 12/14/16 CCJ AO SACP, APROVADO O PARECER Nº 02 - CCJ DA RELATORA PELA ADMISSIBILIDADE (FLS. 22 A 25) NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CAS, APROVADO NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2016, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXA Nº 26. MAT. 16839
12 12/14/16 SACP À CCJ, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
11 12/14/16 CEOF AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.
10 12/14/16 CEOF PROTOCOLO: ANEXADO PARECER 3 - CEOF (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE PROF. ISRAEL BATISTA, FLS. 19 E 20. PARECER PELA ADMISSIBILIDADE E APROVAÇÃO COM AS EMENDAS NºS 1 E 2, VOTADO E APROVADO NA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CEOF, REALIZADA NO DIA 14.12.2016, COM 5 VOTOS FAVORÁVEIS, CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO ANEXA, FL. 21.
9 12/14/16 CEOF PROTOCOLO: ANEXADA EMENDA 2 - CEOF (EMENDA MODIFICATIVA). AUTORIA DE WASNY DE ROURE, FL.18.
8 12/13/16 CCJ PROTOCOLO: PARECER 2 - CCJ (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DE SANDRA FARAJ. PELA ADMISSIBILIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CAS. APROVADO NA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA (13/12/2016).
7 12/12/16 SACP À CEOF, PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA,OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA.
6 12/12/16 CAS AO SACP, ANEXADO FL. Nº17 REFERENTE A FOLHA DE VOTAÇÃO PELA APROVAÇÃO DO PARECER Nº 01-CAS. APROVADO NA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 12/12/2016.
5 12/9/16 CAS PROTOCOLO: PARECER 1 - CAS (PARECER DO RELATOR), RELATORIA DO DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA. RECEBIDO PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. ANEXADO COMO FOLHA Nº 09 A 13. PRONTO PARA INCLUSÃO NA PAUTA.
4 12/9/16 CAS PROTOCOLO: EMENDA 1 - CAS (SUBSTITUTIVO). AUTORIA DO DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA. ANEXADO COMO FOLHAS Nº14 A 16.
3 12/1/16 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SENHOR DEPUTADO PROF. ISRAEL BATISTA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 02/12/16 A 05/12/16)
2 11/29/16 SACP À CAS/CEOF/CCJ PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF.
1 11/29/16 SPL AUTUADO COM 08 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS, CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.