Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 873/2000
Ementa:	ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 229, DE 5 DE JULHO DE 1999, QUE ' CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIRETOS - ITCD, NOS CASOS QUE ESPECIFICA' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação:	ASSENTAMENTO DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CAUSA MORTIS, LOTES RESIDENCIAIS, DOAR IMÓVEIS.
Leitura:	12/12/00
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 03/01/01 n. 2 p. 3 - Redação Final REPU DCL 04/01/01 n. 3 p. 7 - Redação Final PUBL DODF 10/01/01 n. 7 p. 1 - Sanção REPU DODF 11/01/01 n. 8 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 329/2000 pag: 1
Redação Final:	Redação Final
Autógrafo:	Autógrafo
Norma gerada:	LC 353/2001
Histórico:	31 12/16/04 SPL DEVOLVIDO AO SPL EM 16/12/2004. ARQUIVADO. 30 12/15/04 SEMD-3SEC AO SPL EM DEVOLUÇÃO. 29 12/7/04 SPL EMPRESTADO À SEGMD/3ºS,CONFORME O DESPACHO DA DIDL NO MEMO 60/04/SPL.ATENDENDO O OF Nº 331/04 28 3/30/01 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 30.03.01. 27 3/30/01 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 26 3/29/01 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. 25 3/29/01 ASSP ANEXA FOLHA 30 E 31, REFERENTE À MENSAGEM Nº 123/2001-GP, DE 28/03/01, INFORMANDO MANUTENÇÃO DO VETO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22/03/01. 24 3/29/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 26 A 29, RELATÓRIO AO VETO PARCIAL, RELATOR DEPUTADO(A) WILSON LIMA, MANTIDO O VETO EM 22/03/01. 23 3/8/01 CCJ À ASSP, COM RELATÓRIO DE VETO PARCIAL. 22 2/12/01 CCJ AO SR. RELATOR, DEP. WILSON LIMA PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO TOTAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF.(VIA ASSEL). 21 2/12/01 SACP A(O) CCJ, PARA ELABORAR RELATÓRIO DO VETO PARCIAL IMPOSTO PELO SR. GOVERNADOR DO DF. 20 2/12/01 ASSP AO SACP PARA ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO VETO 19 2/12/01 ASSP ANEXO FLS 23 A 25, MENSAGEM 017/2001 DO PODER EXECUTIVO COMUNICANDO VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO 18 1/16/01 ASSP ANEXA FOLHA 22, REPUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2001, EM 11/01/2001, NO DODF. 17 1/16/01 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 353/2001, EM 10/01/2001, NO DODF. 16 1/4/01 ASSP ANEXA FOLHA 20, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 04/01/2001. 15 1/4/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 18 E 19, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 026/2001-GP, PARA SANÇÃO EM 03/01/2001. 14 1/4/01 ASSP ANEXA FOLHA 17, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 03/01/2001. 13 1/4/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 15 E 16, RELATIVO AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 010/2001-GP, PARA SANÇÃO EM 02/01/2001. 12 1/4/01 ASSP ANEXAS FOLHAS 13 E 14, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 27/12/2000. 11 12/29/00 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 12/29/00 CCJ AO SACP, ANEXADA FLS. 11 E 12, COM A REDAÇÃO FINAL. 9 12/28/00 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 8 12/28/00 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 7 12/28/00 ASSP ANEXAS FOLHAS 09 E 10, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º E 2º TURNOS EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 27/12/2000. 6 12/28/00 ASSP ANEXA FOLHA 08, PARECER ORAL DA CEOF, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO CÉSAR LACERDA, APROVADO EM 27/12/2000, NOS TERMOS DA CCJ. 5 12/28/00 ASSP ANEXA FOLHA 07, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO WILSON LIMA, APROVADO EM 27/12/2000, NOS TERMOS DAS EMENDAS APRESENTADAS. 4 12/28/00 ASSP ANEXAS FOLHAS 04 A 06, REFERENTE A 03 EMENDAS APRESENTADAS EM 1º TURNO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 3 12/27/00 CCJ A ASSP PARA INCLUSÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. 2 12/21/00 SACP À CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE CINCO SESSÕES, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 1 12/20/00 SPL AUTUADO COM 3 FOLHA(S). COMISSÕES:CCJ, CEOF. PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ. AO SACP.