Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PLC 96/2014
Ementa:	Altera a Lei Complementar nº 828,de 26 de julho de 2010,que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária-Ceajur.
Leitura:	6/18/14
Situação:	Sancionado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 03/07/14 n. 116 p. 1 - Redação Final PUBL DODF 10/07/14 n. 139 p. 1 - Sanção
Peças Anexas:	MSG-GOV 147/2014 pag: 1 MSG-GOV 179/2014 pag: 22
Pareceres:	PARECER 1 - CAS (Parecer do relator - CELINA LEÃO) PARECER 2 - CCJ (Parecer do relator - AYLTON GOMES) PARECER 3 - CEOF (Parecer do relator - DR. MICHEL)
Norma gerada:	LC 884/2014
Histórico:	22 11/18/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 18/11/2015 21 8/7/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP EM 07/08/2014. 20 8/7/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 19 8/6/14 ASSP DE ORDEM. AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12079' 18 8/6/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 A 24, REFERENTE A MENSAGEM Nº 179/2014-GAG, ENCAMINHADA PELO SR. GOVERNADOR DO DF, INFORMANDO QUE SANCIONOU O REFERIDO PROJETO EM SUA TOTALIDADE, EM 9/7/2014. TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.'12079' 17 7/21/14 ASSP ANEXA FOLHA 21, PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 884/2014, EM 10/7/2014, NO DODF.'12071' 16 7/21/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 19 E 20, RELATIVAS AOS AUTÓGRAFOS ENCAMINHADOS AO SR. GOVERNADOR DO DF ATRAVÉS DA MENSAGEM Nº 164/2014-GP, PARA SANÇÃO EM 3/7/2014. (PRAZO PARA SANÇÃO: 24/7/2014).'12071' 15 7/21/14 ASSP ANEXA FOLHA 18, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 3/7/2014.'12071' 14 7/21/14 ASSP ANEXA FOLHA 17, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 25/6/2014.'12071' 13 7/2/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 12 7/2/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 16, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 11 7/2/14 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 10 7/2/14 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 9 7/2/14 ASSP ANEXA FOLHA 15, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO NO DIA 1/7/2014.'11.928' 8 6/25/14 ASSP ANEXA FOLHA 14, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NA SESSÃO DO DIA 24/6/2014. '12079' 7 6/25/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 11 A 13, PARECER 3 ORAL DA CEOF, RELATOR DEPUTADO RONEY NEMER, FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTADO E APROVADO EM 24/6/2014, '12079' 6 6/25/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 8 A 10, PARECER 2 ORAL DA CCJ, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTADO E APROVADO EM 24/6/2014, '12079' 5 6/25/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 6 E 7, PARECER 1 ORAL DA CAS, RELATORA DEPUTADA CELINA LEÃO, FAVORÁVEL AO PROJETO. VOTADO E APROVADO EM 24/6/2014, '12079' 4 6/24/14 CCJ DESIGNADO, POR SORTEIO, PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. AYLTON GOMES. ENCAMINHADO (CÓPIA) AO GABINETE DO RELATOR. COM PRAZO FINAL EM 27/06/2014. MAT.12550 3 6/24/14 CAS DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR. DEP. CELINA LEÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME ARTIGOS: ART. 90 INCISO I E ART. 162 § 1º, INCISO VI. (DE 24/06/14 A 25/06/14). 2 6/24/14 SACP À CAS,CEOF E CCJ, PARA E EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90,I E ART. 162,§1º,VI, DO RI-CLDF. 1 6/24/14 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CAS E CEOF E CCJ. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.