Processo Legislativo - Proposições
- Ficha Técnica
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Proposição: |
PELO 21/1999
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Ementa: |
INCLUI ARTIGO NA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. |
Indexação: |
SEÇÃO III - CAPÍTULO III DO TÍTULO III. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. |
Leitura: |
11/3/99 |
Situação: |
Promulgado |
Localização: |
Arquivado no arquivo permanente |
Autoria: |
RENATO RAINHA
, WILSON LIMA
, JOSÉ RAJÃO
, EDIMAR PIRENEUS
, WASNY DE ROURE
, SILVIO LINHARES
, JOÃO DE DEUS
, PAULO TADEU
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Publicações: |
PUBL DCL 11/01/00 n. 6 p. 1 - Redação Final
PUBL DODF 24/06/03 n. 119 p. 1 - Promulgação
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Redação Final: |
Redação Final
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Norma gerada: |
ELO 33/2000
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Histórico: |
11 |
6/25/03 |
SPL |
ARQUIVADO CONFORME DESPACHO SACP EM 25/06/2003. |
10 |
6/24/03 |
SACP |
AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. |
9 |
6/24/03 |
ASSP |
AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR. |
8 |
6/24/03 |
ASSP |
ANEXA FOLHA 15, PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33/2000, EM 24/06/2003, NO DODF. |
7 |
6/10/03 |
ASSP |
ANEXAS FOLHAS 13 E 14, MENSAGEM Nº 122/2003-GP DE 06/06/2003, ENCAMINHANDO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33/2000, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF. |
6 |
1/11/00 |
ASSP |
ANEXA(S) FL.(S) 09 E 10 REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA NO DIA 14/12/99.
ANEXAS AS FOLHAS 11 E 12, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 11/01/2000. |
5 |
12/23/99 |
SACP |
AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. |
4 |
12/23/99 |
CCJ |
AO SACP, ANEXADA(S) FL(S). DE Nº(S) 7/8 CONTENDO REDAÇÃO FINAL, ELABORADA PELA CCJ |
3 |
12/21/99 |
ASSP |
ANEXA A FOLHA 06, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM 14/12/99, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, NOS TERMOS DA CCJ.
AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14/12/99. |
2 |
11/5/99 |
ASSP |
ANEXO ÀS FLS. 04 PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO(A) RENATO RAINHA, APROVADO EM 04/11/99, FAVORÁVEL À MATÉRIA.
ANEXO ÀS FLS. 05 VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO, EM 04/11/99, NOS TERMOS DA CCJ. |
1 |
11/5/99 |
SPL |
AUTUADO COM 03 FOLHAS.
COMISSÕES: ASSP.
PRAZO PARA EMENDAS DE CINCO SESSÕES JUNTO À CCJ.
AO SACP. |
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