Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PELO 43/2006
Ementa:	ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 4º E 5º AO ARTIGO 144 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Leitura:	11/21/06
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	Poder Executivo
Publicações:	PUBL DCL 18/03/08 n. 46 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 19/03/08 n. 47 p. 1 - Promulgação PUBL DODF 19/03/08 n. 54 p. 1 - Promulgação
Peças Anexas:	MSG-GOV 381/2006 pag: 1
Redação Final:	Redação Final
Norma gerada:	ELO 51/2008
Histórico:	39 4/9/08 SPL ENVIADO PARA O ARQUIVO PERMANENTE EM 09/04/2008. 38 3/26/08 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DO SACP DE 24/03/08. 37 3/24/08 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 36 3/24/08 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'11.928.30.' 35 3/24/08 ASSP ANEXA FOLHA 30, PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51/2008, EM 19/03/2008, NO DODF.'11.928.30.' 34 3/19/08 ASSP ANEXA FOLHA 29, PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51/2008, EM 19/03/2008, NO DODF.'11.928-30' 33 3/19/08 ASSP ANEXAS FOLHAS 27 E 28, MENSAGEM Nº45/2008-GP DE 18/03/2008, ENCAMINHANDO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº51/2008, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.11.928.30. 32 3/19/08 ASSP ANEXAS FLS. 26, EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 51 DE 18/03/2008 PROMULGADA PELA MESA DIRETORA.11.928.30. 31 3/18/08 ASSP ANEXA FOLHA 25, REDAÇÃO FINAL PUBLICADA NO DCL/DF DE 18/03/2008.11.928.30. 30 3/18/08 ASSP ANEXA FOLHA 24, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13/03/2008.11.928.30. 29 3/17/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 28 3/17/08 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 23, COM REDAÇÃO FINAL. 27 3/14/08 CCJ RECEBIDO PARA ELABORAR REDAÇÃO FINAL 26 3/14/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 25 3/14/08 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.11.928.30 24 3/14/08 ASSP ANEXA FOLHA 22, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 2º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13/03/2008.'11.928.30.' 23 3/14/08 ASSP ANEXA FOLHA 20 E 21, REFERENTE A 1 EMENDA(S) APRESENTADA(S) EM 2º TURNO DE AUTORIA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES.EMENDA RETIRADA 11.928.30. 22 3/14/08 ASSP ANEXAS FLS. 18 E 19, FOLHAS DE VOTAÇÃO RETIFICANDO AS FOLHA DE VOTAÇÃO DO PARECER DA CCJ E COMISSÃO ESPECIAL (VIDE FLS. 13 E 15). PARECER APROVADO SEM EMENDAS EM 1º TURNO. 11.928.30. 21 2/13/08 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 20 2/13/08 CCJ AO SACP, OBSERVANDO DESPACHO ANEXADO NA FOLHA Nº 17 19 2/12/08 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. 18 2/12/08 ASSP AO SACP, À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. 11.928.30. 17 2/12/08 ASSP ANEXA FOLHA 16, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO EM 1º TURNO EM SESSÃO ORDINÁRIA NO DIA 13/12/2007.'11.928.30' 16 2/12/08 ASSP ANEXA FOLHA 14 E 15, PARECER ORAL DA CESP, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO.11.928.30. 15 2/12/08 ASSP ANEXA FOLHA 11 A 13, PARECER ORAL DA CCJ, EM 1º TURNO, RELATOR DEPUTADO AYLTON GOMES, APROVADO EM 13/12/2007, FAVORÁVEL AO PROJETO COM A EMENDA DE PLENÁRIO.11.928.30. 14 2/12/08 ASSP ANEXAS FLS. 09 E 10, EMENDA 01 DE PLENÁRIO DE AUTORIA DE VÁRIOS DEPUTADOS. 11.928.30. 13 12/11/07 SACP À ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME CÓPIA DO MEMO./ASSP Nº 329/2007, ANEXADO COMO FL(S). 08. 12 12/11/07 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO 747 11 10/8/07 CCJ DURANTE O PRAZO REGIMENTAL NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. DESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). EURIDES BRITO 10 8/27/07 CCJ AO GAB. DEPª EURIDES BRITO À PEDIDO 9 7/17/07 CCJ RECEBIDO DO SACT PARA DAR CONTINUIDADE À TRAMITAÇÃO 8 7/11/07 SACT À CCJ PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS DE ACORDO COM O ART. 210 RICLDF. 7 6/29/07 ASSP ANEXAS AS FOLHAS N°07 AO SACT. 16-965.05 6 6/26/07 SACP À ASSP, PARA INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA, CONFORME MEMO./ASSP Nº 119/07, ANEXADO COMO FL(S). 06. 5 6/26/07 CCJ AO SACP CONFORME SOLICITADO NO MEMO Nº 381/DIL/DAC/SACP. 4 2/22/07 CCJ REDESIGNO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). PEDRO PASSOS 3 11/23/06 CCJ RECEBIDO PARA PRAZO DE EMENDA ATÉ: 05.12.06 2 11/23/06 SACP À CCJ E COMISSÃO ESPECIAL(ASSP); PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 90, I E ART. 162, § 1º, VI, DO RI-CLDF. 1 11/22/06 SPL AUTUADO COM 05 FOLHA(S). COMISSÕES: CCJ E COMISSÃO ESPECIAL. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.