Processo Legislativo - Proposições - Ficha Técnica
Proposição:	PELO 43/2012
Ementa:	ACRESCENTA O INCISO VI AO § 1º DO ART. 267 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
Indexação:	SOCIOEDUCATIVO, DIREITOS, HUMANOS, PROTEÇÃO, INTEGRAL.
Leitura:	5/3/12
Situação:	Promulgado
Localização:	Arquivado no arquivo permanente
Autoria:	ARLETE SAMPAIO , CHICO LEITE , CHICO VIGILANTE , EVANDRO GARLA , CLAUDIO ABRANTES , WASHINGTON MESQUITA , RAAD MASSOUH , PATRÍCIO
Publicações:	PUBL DCL 15/04/14 n. 69 p. 1 - Redação Final PUBL DCL 24/04/14 n. 73 p. 2 - Promulgação PUBL DODF 25/04/14 n. 82 p. 2 - Promulgação
Pareceres:	PARECER 1 - CCJ (Parecer do relator - ROBÉRIO NEGREIROS) [Aprovado] PARECER 2 - CEPELO (Parecer do relator - EVANDRO GARLA) [Aprovado]
Norma gerada:	ELO 77/2014
Histórico:	25 12/3/15 SPL ENVIADO AO ARQUIVO PERMANENTE, EM 03/12/2015. 24 5/12/14 SPL ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DE SACP. 23 4/28/14 SACP AO SPL, PARA ARQUIVAMENTO. 22 4/25/14 ASSP AO SACP, PARA CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE AO PROTOCOLO LEGISLATIVO PARA ARQUIVAR.'12071' 21 4/25/14 ASSP ANEXA FOLHA 26, PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2014, EM 25/4/2014, NO DODF.'12071' 20 4/24/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 24 E 25, PUBLICAÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2014, EM 24/4/2014, NO DCL.'12071' 19 4/24/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 22 E 23, MENSAGEM Nº 64/2014-GP DE 23/4/2014, ENCAMINHANDO A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77/2014, PARA PUBLICAÇÃO NO DODF.'12071' 18 4/15/14 ASSP ANEXAS FOLHAS 20 E 21, REFERENTE À REDAÇÃO FINAL APROVADA NO DIA 3/4/2014 E PUBLICADA NO DCL/DF DE 15/4/2014.'12079' 17 4/11/14 SACP AO(A) ASSP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 16 4/11/14 CCJ AO SACP, ANEXADA FOLHA 19, COM REDAÇÃO FINAL ELABORADA PELA CCJ. MAT. 19963. 15 4/8/14 SACP A CCJ, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. 14 4/8/14 ASSP AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.'11.928' 13 4/8/14 ASSP ANEXA FOLHA 18, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA EM 2º TURNO NO DIA 3/4/2014.'11.928' 12 12/16/13 ASSP ANEXA FOLHA 17, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO EM 1º TURNO NO DIA 12/12/2013. '12079' 11 12/6/12 SACT ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO, SOB O Nº 16, E ENCAMINHADA À ASSESSORIA DE PLENÁRIO E DISTRIBUIÇÃO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. 10 10/31/12 SACT ANEXADAS FLS. DE Nº 13 A 15, COM PARECER DO RELATOR PELA APROVAÇÃO. 9 8/22/12 SACT AO GABINETE DO DEPUTADO EVANDRO GARLA, DESIGNADO RELATOR DA MATÉRIA PELA PRESIDENTA DA COMISSÃO ESPECIAL DAS PELO'S, CONFORME PUBLICADO NO DCL Nº 150, PÁG. 14, DE 22/8/2012. 8 8/14/12 SACT ABERTO PRAZO PARA EMENDAS, DE 10 DIAS ÚTEIS, A PARTIR DE 07/08/2012, CONFORME PUBLICADO NO DCL Nº 139. 7 8/9/12 SACT ANEXADA FL.Nº 12, COM O ATO DE CRIAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DAS PELOS, PUBLICADO NO DCL Nº 119, DE 6 DE JULHO DE 2012, PÁG. 15. 6 6/19/12 SACP À COMISSÃO ESPECIAL, VIA SACT, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART. 210 DO RI/CLDF. 5 6/19/12 CCJ AO SACP, ANEXADAS FLS. DE Nº 5 A 10, COM PARECER DO RELATOR PELA ADMISSIBILIDADE, E APROVADO CONFORME FOLHA DE VOTAÇÃO EM REUNIÃO DE 19/06/2012, ANEXADA FOLHA Nº 11. 4 6/6/12 CCJ RECEBIDO DO GABINETE DO RELATOR COM PARECER PELA ADMISSIBILIDADE. PRONTO PARA ENTRAR EM PAUTA. 3 5/10/12 CCJ DESIGNADO PARA RELATAR A MATÉRIA O SR(A). DEP(A). ROBÉRIO NEGREIROS. 2 5/8/12 SACP AO(A)CCJ, PARA EXAME E PARECER, NOS TERMOS DO ART.210 DO RI/CLDF. 1 5/8/12 SPL AUTUADO COM 04 FOLHA(S). COMISSÃO(ÕES): CCJ,COMISSÃO ESPECIAL. AO SACP, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.