Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: |
LEI 4225/2008
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Projeto Origem: |
PL 485/2007
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Origem: |
CLDF -
Câmara Legislativa do Distrito Federal
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Fonte: |
PUBL |
DODF |
10/29/08 |
NORM
n. 215
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pag: 1 |
col: 2 |
- Diário Oficial do Distrito Federal
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Ementa: |
Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal.
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Autoria: |
DEPUTADA EURIDES BRITO
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Tema: |
Gestão Pública
Habitação
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Observação/Nomes: |
art. 3º, parágrafo 3º- estabelece multa mínima no valor de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 50.000,00, para reincidentes.
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Vide normas mais recentes: |
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Indexação: |
Residência, comprovante, normas.
(Procon), fiscalização.
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