Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4225/2008 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 485/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/29/08 NORM n. 215 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADA EURIDES BRITO
 
Observação/Nomes: art. 3º, parágrafo 3º- estabelece multa mínima no valor de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 50.000,00, para reincidentes.
 
Vide normas mais recentes:
 
GDF PRT-GMD-1/2011   Legislação Relacionada CLDF LEI-4225/2008
 
 
Indexação: Residência, comprovante, normas. (Procon), fiscalização.