| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 3684/2005 (Lei) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 918/2003 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e dá outras providências. |
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| Autoria: |
DEPUTADO BRUNELLI |
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| Tema: |
Segurança Urbanismo Fiscalização |
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| Observação/Nomes: |
Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil - SUSDEC Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Secretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas - SEFAU Secretaria de Estado de Saúde |
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| Indexação: |
Normas, obrigatoriedade, inspeção, segurança, edifício, (DF), excessão, unidade habitacional unicelular, residência, periculosidade, produto perigoso, descumprimento, penaliade. |
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