Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3684/2005 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 918/2003
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 10/31/05 NORM n. 206 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO BRUNELLI
 
Observação/Nomes: Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil - SUSDEC
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Secretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas - SEFAU
Secretaria de Estado de Saúde
 
Indexação: Normas, obrigatoriedade, inspeção, segurança, edifício, (DF), excessão, unidade habitacional unicelular, residência, periculosidade, produto perigoso, descumprimento, penaliade.