| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LC 710/2005 (Lei Complementar) | |||||||
| Projeto Origem: | PLC 113/2005 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre os Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências. |
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| Autoria: |
PODER EXECUTIVO |
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| Observação/Nomes: |
Faz ressalva às Leis Federais 4.591, de 16/12/1964; 9.985, de 18/07/200; 4.771, de 15/09/1965; 10.257/2001; 6.766/79. Código Florestal Estudo de Impacto Ambiental - EIA Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV Relatório de Impacto de Vizinhança - RIVI |
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| Indexação: |
Normas, projeto, urbanismo, diretriz, lote, parcelamento, (DF), conservação, natureza, licença, prazo, aprovação, apresentação, exigência, fiscalização, descumprimento, luta, interrupção, obra. |
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