Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 3885/2006 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 1374/2004
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 7/11/06 NORM n. 131 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Assegura, na forma que especifica, política de mobilidade urbana cicloviária de incentivo ao uso da bicicleta no Distrito Federal e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO PENIEL PACHECO
 
Indexação: Garantias, incentivo, uso, bicicleta, política, ciclovia, (DF), diretriz, inserção, acesso, zona ubana, transporte coletivo, veículo não motorizado, inclusão social, objetivo, ação administrativa, implementação, campanha, publicidade, educação.