Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 46/2006
Projeto Origem:	PELO 39/2006
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 14/07/06 NORM n. 134 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 12/07/06 NORM n. 130 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dá nova redação ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Gestão Pública Servidor Público Outro
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-46/2006   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.19 ,INC 10     Alteração   Art.19 ,PAR 4     Alteração   Art.19 ,PAR 5
Indexação:	Alteração, organização administrativa, (DF), administração pública, cumprimento, normas, ocupação, exercício, cargo público, função pública, emprego público, cargo em comissão, função de confiança, vencimentos, subsídio, remuneração, servidor, agente público, proventos, aposentadoria, pensão alimentícia, desembargador (TCDFT), exceção, deputado distrital, empresa pública, sociedade de economia mista, pagamento, despesa , pessoal.