| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4308/2009 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 274/2007 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal. |
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| Autoria: |
DEPUTADO REGUFFE |
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| Tema: |
Mobilidade |
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| Observação/Nomes: |
Art. 7º - dispõe sobre aplicação e multa à inobservância dos dipositivos legais. Código Nacional de Trânsito (Brasil). |
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| Indexação: |
Equipamento eletrônico, instalação.
Velocidade, limite, controle.
Transporte público.
Transporte coletivo.
Veículos.
Empresa permissionária.
Concessionária.
Empresa de prestação de serviços.
Instalação, custo. |
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