Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4308/2009 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 274/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 2/5/09 NORM n. 26 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos rodoviários do transporte público coletivo do Distrito Federal.
 
Autoria: DEPUTADO REGUFFE
 
Observação/Nomes: Art. 7º - dispõe sobre aplicação e multa à inobservância dos dipositivos legais.
Código Nacional de Trânsito (Brasil).
 
Indexação: Equipamento eletrônico, instalação. Velocidade, limite, controle. Transporte público. Transporte coletivo. Veículos. Empresa permissionária. Concessionária. Empresa de prestação de serviços. Instalação, custo.