Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 803/2009 (Lei Complementar)
 
Texto Atualizado: LC 803/2009 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PLC 46/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido: PDOT
 
Fonte:
PUBL DODF 4/27/09 SUPL-A n. 80 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DCL 10/6/09 NORM n. 181 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PVPR DODF 10/9/09 NORM n. 197 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
PVPR DCL 11/10/09 NORM n. 203 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PVPR DODF 5/19/10 NORM n. 95 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal PDOT e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: Cita as seguintes leis federais: 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade; 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 4.591, de 16 de dezembro de 1964; 4.504, de 30 de novembro - Estatuto da Terra; Decreto Federal nº 62.504, de 8 de abril de 1968.
Art. 263, par. 2º - dispõe sobre a revisão do PDOT no prazo de 5 anos.
Art. 271 - dispõe sobre o prazo de adaptação do FUNDURB ao PDOT.
Art. 273 - dispõe sobre celebração de convênio de cooperação técnica com a União para preservação de bens culturais.
Art. 274 - dispõe sobre a incorporação das diretrizes orçamentárias anual e Plano Plurianual aos dispositivos do PDOT.
Art. 276 - dispõe sobre Norma Técnica para implantação dos equipamentos públicos comunitários e prazo para revisão.
I - Anexo I: Zoneamento e Unidades de Planejamento Territorial; a) Mapa 1- Macrozoneamento do distrito Federal; b) Mapa 1A - Zoneamento do Distrito Federal; c) Mapa 1B - Detalhamento da Zona Rural de Uso Controlado; d) Mapa 1C - Unidades de Planejamento Territorial;
II - Anexo II: Estratégias de Ordenamento Territorial: a) Mapa 2 - Estratégias de Regularização Fundiária e de Oferta de Áreas Habitacionais; b) Tabela 2A - Setores Habitacionais de Regularização; c) Tabela 2B - Áreas de Regularização; d) Tabela 2C - Parcelamentos Urbanos Isolados; e) Tabela 2D - Oferta de Áreas Habitacionais; f) Mapa 3 - Estratégias de Estruturação Viária, Implantação de Polos Multifuncionais, Dinamização de Espaços Urbanos e Revitalização de Conjuntos Urbanos; g) Tabela 3A - Rede Estrutural de Transporte Coletivo do Distrito Federal; h) Tabela 3B - Polos Multifuncionais; i) Tabela 3C - Áreas de Dinamização de Espaços Urbanos; j) Tabela 3D - Áreas de Revitalização de Conjuntos Urbanos; k) Mapa 4 - Estratégia de Integração Ambiental do Território; l) Tabela 4A - Configuração de conectores Ambientais;
III - Anexo III: Mapa 5 - Densidades Demográficas;
IV - Anexo IV: Áreas Econômicas: a) Mapa 6 - Áreas Econômicas; b) Tabela 6A - Áreas Econômicas Consolidadas; c) Tabela 6B - Áreas Econômicas Não Consolidadas; d) Tabela 6C - Áreas Econômicas a Implantar;
V - Anexo V: Coeficientes de Aproveitamento Básico e Máximo;
VI - Anexo VI: Parâmetros Urbanísticos das Áreas de Regularização;
VII - Anexo VII: Contrato Específico para Atividade Rural em Zona Urbana: Mapa 7 - Áreas onde as Glebas com características rurais podem ser objeto de contrato específico.
Plano Diretor de Transporte Urbano do Distrito Federal.
Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB).
Brasil. [Código Florestal].
Conselho Local de Planejamento Territorial e Urbano (CLP).
Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP).
Outorga Onerosa de Atuação de Uso.
Plano Diretor de Água e Esgotos do Distrito Federal.
Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC).
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Relatório de Impacto do Meio Ambiente (RIMA).
Conselho das Unidades de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CVP).
Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (CONPLAN).
Plano Diretor de Drenagem do Distrito Federal.
Plano Diretor de Resíduos Sólidos do Distrito Federal.
Conjunto Urbanístico do Plano Piloto.
Patrimônio Cultural da Humanidade
Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.
Sistema de Informação Territorial e Urbana do Distrito Federal (SITURB).
Sistema de Habitação do Distrito Federal.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de Habitação.
Distrito Federal (Brasil). Secretaria de Estado de de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (SEDUMA).
Sistema de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (SISPLAN).
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER DF).
Plano de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LC-986/2021   Acréscimo CLDF LC-803/2009
 
    Acréscimo   Art.117 ,PAR 1º e 2º
    Acréscimo   Art.125 ,INC I e II
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º,INC I e II
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.125 ,PAR 6º a 8º
    Acréscimo   Art.126 ,INC I a IV
    Acréscimo   Art.131 ,PAR 2º
    Acréscimo   Art.132 ,INC II
    Acréscimo   Art.132 ,ALI ¨a" e "b"
 
CLDF LC-986/2021   Alteração CLDF LC-803/2009
 
    Alteração   Art.117 ,CAPUT
    Alteração   Art.118 ,CAPUT
    Alteração   Art.118 ,INC I
    Alteração   Art.124
    Alteração   Art.125 ,CAPUT
    Alteração   Art.125 ,PAR 2ºa5º
    Alteração   Art.126 ,CAPUT
    Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC III
    Alteração   Art.131 ,PAR Único
    Alteração   Art.132 ,INC II e V
 
CLDF LC-986/2021   Revogação Total CLDF LC-803/2009
 
    Revogação Total   Art.117 ,PAR Único
 
CLDF LEI-6744/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Correlata   Art.204
    Legislação Correlata   Art.205
    Legislação Correlata   Art.206
    Legislação Correlata   Art.207
    Legislação Correlata   Art.208
 
CLDF LC-965/2020   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-951/2019   Acréscimo CLDF LC-803/2009
 
    Acréscimo   Art.135 ,INC XLVI,INC XLVII,INC XLVIII,INC XLIX,INC L,INC LI,INC LI,INC LII,INC LIII,INC LIV,PAR 4º
 
CLDF LC-951/2019   Alteração CLDF LC-803/2009
 
    Alteração   Art.135 ,PAR 1º
 
CLDF LC-951/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Correlata   Art.135 ,INC X
    Legislação Correlata   Art.118
 
CLDF LC-950/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Correlata   Art.149
    Legislação Correlata   Art.150
    Legislação Correlata   Art.153
    Legislação Correlata   Art.155
 
CLDF LC-948/2019   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-940/2018   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Correlata   Art.199
 
CLDF LC-907/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-906/2015   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Correlata   Anexo VI
 
CLDF LC-891/2014   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-888/2014   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LEI-5140/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-869/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
    Legislação Relacionada   Art.122 ,INC XI
 
CLDF LC-860/2013   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LEI-4895/2012   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-854/2012   Alteração CLDF LC-803/2009
 
  Art.1º ,INC 1   Alteração   Art.39
  Art.1º ,INC 2   Alteração   Art.42 ,INC 6
  Art.1º ,INC 3   Alteração   Art.43 ,INC 2,INC 4,PAR 1,PAR 2
  Art.1º ,INC 4   Alteração   Art.44 ,INC 4,INC 5
  Art.1º ,INC 5   Alteração   Art.45 ,PAR 2
  Art.1º ,INC 6   Alteração   Art.52 ,INC 3
  Art.1º ,INC 7   Alteração   Art.53 ,INC 5
  Art.1º ,INC 8   Alteração   Art.68 ,PAR Único,INC 3,INC 4,INC 5,INC 6,INC 7
  Art.1º ,INC 9   Alteração   Art.70 ,PAR Único,INC 5
  Art.1º ,INC 10   Alteração   Art.71 ,INC 3
  Art.1º ,INC 11   Alteração   Art.73 ,INC 3
  Art.1º ,INC 12   Alteração   Art.74 ,PAR 1,ITE 1a,INC 5,INC 10,INC 11,INC 12,INC 15,INC 16
  Art.1º ,INC 13   Alteração   Art.76 ,PAR 1
  Art.1º ,INC 14   Alteração   Art.78 ,INC 1,CAPUT ,ALI a,b,c,e,INC 2
  Art.1º ,INC 15   Alteração   Art.81 ,PAR 1
  Art.1º ,INC 16   Alteração   Art.87 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 17   Alteração   Art.94 ,INC 5
  Art.1º ,INC 18   Alteração   Art.97 ,INC 4
  Art.1º ,INC 19   Alteração   Art.98 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 20   Alteração   Art.99 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 21   Alteração   Art.103 ,INC 2,ALI d
  Art.1º ,INC 22   Alteração   Art.109 ,PAR 2 e 4
  Art.1º ,INC 23   Alteração   Art.111 ,PAR 2
  Art.1º ,INC 24   Alteração   Art.116
  Art.1º ,INC 26   Alteração   Art.117
  Art.1º ,INC 27   Alteração   Art.118
  Art.1º ,INC 28   Alteração   Art.124
  Art.1º ,INC 29   Alteração   Art.126
  Art.1º ,INC 30   Alteração   Art.127 ,PAR Único,INC 2,INC 4,INC 5,INC 6,INC 8,INC 9
  Art.1º ,INC 31   Alteração   Art.129
  Art.1º ,INC 32   Alteração   Art.130
  Art.1º ,INC 33   Alteração   Art.132 ,INC 1
  Art.1º ,INC 34   Alteração   Art.135 ,INC 2,INC 3,INC 22,INC 27,INC 28,INC 31,INC 32,INC 33,INC 34,INC 35,INC 36,INC 37,PAR 1
  Art.1º ,INC 35   Alteração   Art.176 ,PAR 2
  Art.1º ,INC 36   Alteração   Art.199 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 37   Alteração   Art.216 ,INC 3,ALI a,b
  Art.1º ,INC 38   Alteração   Art.218 ,PAR 1
  Art.1º ,INC 39   Alteração   Art.221 ,INC 6
  Art.1º ,INC 40   Alteração   Art.226 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 41   Alteração   Art.227 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 42   Alteração   Art.229 ,INC 5,INC 6,INC 7
  Art.1º ,INC 43   Alteração   Art.232
  Art.1º ,INC 44   Alteração   Art.233 ,INC 2
  Art.1º ,INC 45   Alteração   Art.234 ,CAPUT
  Art.1º ,INC 46   Alteração   Art.241 ,PAR Único
  Art.1º ,INC 47   Alteração   Art.244
  Art.1º ,INC 48   Alteração   Art.245
  Art.1º ,INC 49   Alteração   Art.248
  Art.1º ,INC 50   Alteração   Art.269
  Art.1º ,INC 51   Alteração   Art.278
  Art.1º ,INC 52   Alteração   Art.280 ,INC 2,PAR Único
  Art.1º ,INC 53   Alteração   Art.281 ,PAR 1,INC 2,INC 9
  Art.1º ,INC 54   Alteração   Art.282 ,PAR 1
  Art.1º ,INC 55   Alteração   Art.283
  Art.1º ,INC 56   Alteração   Art.297
  Art.1º ,INC 57   Alteração   Art.304
  Art.3º ,INC 1   Acréscimo   Art.38 ,INC 5
  Art.3º ,INC 2   Acréscimo   Art.42 ,PAR 6
  Art.3º ,INC 3   Acréscimo   Art.43 ,INC 5,PAR 4
  Art.3º ,INC 4   Acréscimo   Art.65 ,PAR 2,PAR 3
  Art.3º ,INC 5   Acréscimo   Art.70 ,PAR Único,INC 13,INC 14,INC 15,INC 16,INC 17
  Art.3º ,INC 6   Acréscimo   Art.72 ,PAR Único,INC 17
  Art.3º ,INC 7   Acréscimo   Art.77 ,PAR 33
  Art.3º ,INC 8   Acréscimo   Art.78 ,PAR Único
  Art.3º ,INC 9   Acréscimo   Art.94 ,INC 11
  Art.3º ,INC 10   Acréscimo   Art.116 ,PAR Único
  Art.3º ,INC 11   Acréscimo   Art.125 ,PAR 3,PAR 4,PAR 5
  Art.3º ,INC 12   Acréscimo   Art.127 ,PAR Único,INC 10
  Art.3º ,INC 13   Acréscimo   Art.132 ,INC 5,INC 6
  Art.3º ,INC 14   Acréscimo   Art.135 ,INC 41,INC 42,INC 43,INC 44,INC 45
  Art.3º ,INC 15   Acréscimo   Art.168 ,PAR Único
  Art.3º ,INC 16   Acréscimo   Art.176 ,PAR 1,INC 4
  Art.3º ,INC 17   Acréscimo   Art.199 ,PAR 2,PAR 3
  Art.3º ,INC 18   Acréscimo   Art.234 ,INC 5
  Art.3º ,INC 19   Acréscimo   Art.235 ,PAR 2
  Art.3º ,INC 20   Acréscimo   Art.265A
  Art.3º ,INC 21   Acréscimo   Art.269A
  Art.3º ,INC 22   Acréscimo   Art.281 ,PAR 1,INC 10,INC 11,INC 12,INC 13
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.6º ,INC 7
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.40 ,PAR 4
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.53 ,INC 7
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.55 ,INC 7
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.56
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.70 ,INC 11
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.74 ,INC 8,INC 14
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.75 ,INC 5,INC 6
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.78 ,INC 1,ALI d
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.81 ,PAR 2
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.101 ,INC 4
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.109 ,PAR 1,PAR 3,PAR 5
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.113 ,PAR 3
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.119
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.122 ,INC 15
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.123
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.124 ,PAR Único
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.128
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.131 ,INC 5
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.135 ,INC 15,INC 16,INC 25,INC 39,INC 40,PAR 3
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.148 ,INC 3,ALI w,PAR 4
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.200
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.201
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.202
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.203
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.259 ,PAR 5
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.285
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.286
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.292
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.296
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.301
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.302
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.305
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.307
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.310
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.313
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.315
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.317
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.320
  Art.7º ,INC 1   Revogação Total   Art.328
 
GDF DEC-32919/2011   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-32379/2010   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-31233/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-31232/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-31084/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-31078/2009   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-30992/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-30987/2009   Ressalva CLDF LC-803/2009
 
 
GDF DEC-30663/2009   Legislação Correlata CLDF LC-803/2009
 
 
CLDF LC-803/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-803/2009
 
    Veto Rejeitado   Art.284
    Veto Rejeitado   Art.292
    Veto Rejeitado   Art.310
 
GDF PRT-GMD-26/2009   Legislação Relacionada CLDF LC-803/2009
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-803/2009   Veto Rejeitado CLDF LC-803/2009
    Veto Rejeitado   Art.284
    Veto Rejeitado   Art.292
    Veto Rejeitado   Art.310
 
CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF ELO-49/2007
 
CLDF LC-803/2009   Revogação Parcial CLDF LEI-3035/2002
    Revogação Total   Art.59 ,INC 8
    Revogação Total   Art.59 ,INC 11
    Revogação Total   Art.59 ,INC 12
 
CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF LC-17/1997
 
CLDF LC-803/2009   Revogação Total CLDF LC-17/1997
 
CLDF LC-803/2009   Ressalva CLDF LODF-0/1993
    Ressalva   Art.289
    Ressalva   Art.362
 
Indexação: (PDOT), revisão. Ordenamento territorial, (DF). Planejamento urbano. Conjunto urbanístico, (Brasília, DF). Desenvolvimento urbano. Desenvolvimento rural. Desenvolvimento sustentável. Qualidade de vida. Patrimônio ambiental, proteção. Patrimônio cultural, conservação. Desenvolvimento social, promoção. Mobilidade urbana. Política urbana. Desenvolvimento econômico. Desenvolvimento social. Imóvel residencial. Unidade habitacional. Sistema de transporte. Sistema viário. Saneamento ambiental. Energia elétrica. Limpeza pública. Gás natural. Zona rural. Zona urbana. Urbanização. Solo, ocupação e uso. Habitação. Política habitacional. Políticas públicas. Equipamento urbano. Infraestrutura urbana. Zoneamento, (DF). Solo, regularização. Espaço urbano, dinamização. Política fundiária. Plano de desenvolvimento local. Solo, parcelamento. Direito de propriedade. Direito de construir. Imóvel, consórcio. Moradia. Direitos reais. Direito de uso. Usocapião. Direito de Vizinhança. Sistema cartográfico, (DF). Território, monitoramento.