Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	DEC 30584/2009
Origem:	GDF - Governo do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 17/07/09 NORM n. 137 pag: 33 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Aprova o Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal.
Vide normas mais antigas:	GDF DEC-30584/2009   Ressalva CLDF LEI-4011/2007