| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 4423/2009 (Lei) | ||||||||||||||
| Projeto Origem: | PL 194/2007 | ||||||||||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público. |
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| Autoria: |
DEPUTADO REGUFFE |
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| Tema: |
Mobilidade Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
Bicicleta, (DF).
Estacionamento, obrigatoriedade, instalação, localização, normas.
Ciclista, segurança.
Pedestre, segurança.
Construção, licença, concessão. |
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