Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4423/2009 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 194/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DCL 12/4/09 NORM n. 220 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
PUBL DODF 12/7/09 NORM n. 235 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Institui a obrigatoriedade da instalação de estacionamento de bicicletas em locais de grande afluxo de público.
 
Autoria: DEPUTADO REGUFFE
 
Indexação: Bicicleta, (DF). Estacionamento, obrigatoriedade, instalação, localização, normas. Ciclista, segurança. Pedestre, segurança. Construção, licença, concessão.