Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 4/1996
Projeto Origem:	PELO 13/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 25/03/96 NORM n. pag: 2419 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 25/03/96 NORM n. pag: 1 col: 1 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Adite-se ao art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal o seguinte § 3º.
Autoria:	DEPUTADA MARIA JOSÉ DEPUTADO JORGE CAUHY DEPUTADO JOÃO DE DEUS DEPUTADO CÉSAR LACERDA DEPUTADO BENÍCIO TAVARES
Tema:	Servidor Público Fiscalização e Governança Tributos / Orçamento Gestão Pública Outro
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-4/1996   Acréscimo CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.19 ,PAR 00003
Indexação:	EMENDA, LEI ORGANICA, (DF), DETERMINAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, DECLARAÇÃO DE BENS, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETARIO DE GOVERNO, DIRETOR, EMPRESA PUBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRADOR, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL, PROCURADOR GERAL, CONSELHEIRO, (TCDF), DEPUTADO DISTRITAL.
Catalogo:	Lei Organica, (DF).