Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 4751/2012
Texto Atualizado:	LEI 4751/2012 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PL 588/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 08/02/12 NORM n. 29 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Distrito Federal.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Educação Assuntos Fundiários
Observação/Nomes:	O art. 1º cita o art. 222, VI da Constituição Federal. O art. 1º cita o art. 3º e 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 2012. O art 3º, inc. VIII cita a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. O art. 10 cita a Conferência Distrital de Educação. O art. 12 cita o Fórum Nacional de Educação e o Fórum Distrital de Educação. O art. 55 cita as seguintes instituições educacionais mantidas pela SEDF: Escola da Natureza, Escola de Meninas e Meninos do Parque, Escola do Parque da Cidade e Centros Interescolares de Línguas. O art. 56 cita o Plano Nacional de Educação. Inclui anexo.
Vide normas mais recentes:	CLDF LEI-7221/2023   Acréscimo CLDF LEI-4751/2012       Acréscimo   Art.16 ,INC II,ALI J   CLDF LEI-7221/2023   Alteração CLDF LEI-4751/2012       Alteração   Art.16 ,INC I,CAPUT     Alteração   Art.16 ,INC II,CAPUT   CLDF LEI-7211/2022   Acréscimo CLDF LEI-4751/2012       Acréscimo   Art.64E     Acréscimo   Art.64G     Acréscimo   Art.64F     Acréscimo   Art.64H     Acréscimo   Art.64I   CLDF LEI-7211/2022   Alteração CLDF LEI-4751/2012       Alteração   Art.0º   Ementa     Alteração   Art.1º     Alteração   Art.28     Alteração   Art.41   CLDF LEI-6965/2021   Acréscimo CLDF LEI-4751/2012       Acréscimo   Art.64C     Acréscimo   Art.64D   CLDF LEI-6394/2019   Acréscimo CLDF LEI-4751/2012       Acréscimo   Art.64A     Acréscimo   Art.64B   CLDF LEI-6087/2018   Alteração CLDF LEI-4751/2012       Alteração   Art.16 ,CAPUT     Acréscimo   Art.16 ,INC II,ALI i     Acréscimo   Art.16 ,PAR Único     Acréscimo   Art.26 ,PAR 3   CLDF LEI-6006/2017   Alteração CLDF LEI-4751/2012     Art.1º   Renumeração   Art.7º ,PAR único   Art.1º   Acréscimo   Art.7º ,PAR 2   CLDF LEI-5713/2016   Alteração CLDF LEI-4751/2012     Art.1º   Alteração   Art.64 ,PAR 2   CLDF LEI-5232/2013   Alteração CLDF LEI-4751/2012     Art.29   Alteração   Art.7º ,CAPUT   CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4751/2012     Art.50   Revogação Parcial   Art.8º ,PAR ÚNICO
Vide normas mais antigas:	CLDF LEI-4751/2012   Revogação Total CLDF LEI-4036/2007   Art.67   Revogação Total   Art.1º   Art.67   Revogação Total   Art.2º   Art.67   Revogação Total   Art.3º   Art.67   Revogação Total   Art.4º   Art.67   Revogação Total   Art.5º   Art.67   Revogação Total   Art.6º   Art.67   Revogação Total   Art.7º   Art.67   Revogação Total   Art.8º   Art.67   Revogação Total   Art.9º   Art.67   Revogação Total   Art.10   Art.67   Revogação Total   Art.11   Art.67   Revogação Total   Art.12   Art.67   Revogação Total   Art.13   Art.67   Revogação Total   Art.14   Art.67   Revogação Total   Art.15   Art.67   Revogação Total   Art.16   Art.67   Revogação Total   Art.17   Art.67   Revogação Total   Art.18   Art.67   Revogação Total   Art.19   Art.67   Revogação Total   Art.20   Art.67   Revogação Total   Art.21   Art.67   Revogação Total   Art.22   Art.67   Revogação Total   Art.23   Art.67   Revogação Total   Art.27   Art.67   Revogação Total   Art.28   Art.67   Revogação Total   Art.29   Art.67   Revogação Total   Art.30   CLDF LEI-4751/2012   Revogação Total CLDF LEI-2383/1999   CLDF LEI-4751/2012   Legislação Relacionada CLDF LODF-0/1993   Art.1º   Legislação Relacionada   Art.222
Indexação:	Sistema de ensino, rede pública, gestão democrática, (DF). Educação, rede pública, participação, comunidade. Educação, rede pública, gestão democrática, definição, princípios. Participação, comunidade, escola pública. Eleição, diretor, escola pública, (DF). Eleição, vice-diretor, escola pública, (DF). Unidade de ensino, (DF), autonomia. Professor, escola pública, (DF). Escola pública, (DF), organização. Magistério público, carreira, (DF). Estudante, rede pública, (DF). Assistência à educação, rede pública, (DF). Política educacional, (DF). Assembleia escolar, escola pública, (DF). Conselho escolar, escola pública, (DF), composição, competências. Grêmio escolar, escola pública, (DF). Conselho de classe, escola pública, (DF), composição, competências. Processo eleitoral, escola pública, (DF). Escola parque, (DF).