Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LC 840/2011 (Lei Complementar)
 
Texto Atualizado: LC 840/2011 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PLC 25/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/26/11 NORM n. 246 pag: 1 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Observação/Nomes: O art. 289 diz que o décimo terceiro salário substitui a gratificação natalícia prevista na Lei nº 3.279, de 31 de dezembro de 2003.
O art. 290 cita a Lei federal nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.
(RIDE).
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6790/2021   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-340/2021   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.258
    Legislação Correlata   Art.244 ,PAR 2º
 
CLDF ATO-MD-116/2021   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.278
 
CLDF LEI-6777/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-6638/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LC-974/2020   Acréscimo CLDF LC-840/2011
 
    Acréscimo   Art.83 ,PAR 3º a 8º
 
CLDF LC-967/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-266/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-265/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-264/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-178/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.195 ,INC V
    Legislação Correlata   Art.205 ,PAR Único
 
CLDF ATO-MD-15/2020   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.146 ,ALI "a",INC II
 
CLDF LEI-6315/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.101
 
CLDF LEI-6302/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.43 ,PAR 1º,INC II
 
CLDF LC-956/2019   Alteração CLDF LC-840/2011
 
    Alteração   Art.83 ,INC II
 
CLDF LC-954./2019   Acréscimo CLDF LC-840/2011
 
    Acréscimo   Art.61
 
CLDF LC-954./2019   Alteração CLDF LC-840/2011
 
    Alteração   Art.61 ,PAR 1º
    Acréscimo   Art.61 ,PAR 4º, 5º
 
CLDF LC-953/2019   Alteração CLDF LC-840/2011
 
    Alteração   Art.63
 
CLDF LC-952./2019   Alteração CLDF LC-840/2011
 
    Alteração   Art.25 ,PAR 2º
    Alteração   Art.101 ,INC VIII
    Alteração   Art.130 ,INC V
    Alteração   Art.139
    Alteração   Art.140
    Alteração   Art.142
    Alteração   Art.142 ,PAR Único
    Alteração   Art.143
    Alteração   Art.146 ,PAR Único
    Alteração   Art.165 ,INC III,ALI c
    Acréscimo   Art.139 ,PAR 1 ao 5
 
CLDF LC-952./2019   Revogação Parcial CLDF LC-840/2011
 
    Revogação Total   Art.141
    Revogação Total   Art.143
 
CLDF LC-949/2019   Acréscimo CLDF LC-840/2011
 
    Acréscimo   Art.217 ,PAR 2º
 
CLDF LC-949/2019   Renumeração CLDF LC-840/2011
 
    Renumeração   Art.217 ,PAR 1º
 
CLDF ATO-PR-617/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-447/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Relacionada   Art.194 ,INC V
 
CLDF ATO-PR-355/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.245
    Legislação Correlata   Art.251
 
CLDF ATO-PR-313/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-MD-65/2019   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Relacionada   Art.93 ,PAR 2º
 
CLDF ATO-MD-45/2019   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.5º ,PAR 3º
 
CLDF LEI-6164/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-6140/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.144
 
CLDF LC-945/2018   Alteração CLDF LC-840/2011
 
    Acréscimo   Art.55 ,PAR 2º
    Renumeração   Art.55 ,PAR Único
 
CLDF ATO-PR-379/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-361/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-PR-154/2018   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LC-928/2017   Alteração CLDF LC-840/2011
 
  Art.1º   Alteração   Art.61
 
CLDF LC-927/2017   Acréscimo CLDF LC-840/2011
 
  Art.1º   Acréscimo   Art.157 ,PAR 3
 
CLDF ATO-PR-438/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF PRT-GMD-125/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF PRT-SG-98/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.128
 
CLDF ATO-MD-75/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-MD-34/2017   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-5658/2016   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-5626/2016   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.107
    Legislação Correlata   Art.108
    Legislação Correlata   Art.109
    Legislação Correlata   Art.110
    Legislação Correlata   Art.111
    Legislação Correlata   Art.112
 
CLDF ATO-PR-313/2016   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-MD-50/2016   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF ATO-MD-81/2015   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.70 ,PAR 2
 
CLDF ATO-MD-79/2015   Legislação Correlata CLDF LC-840/2011
 
    Legislação Correlata   Art.68
 
CLDF LEI-5351/2014   Ressalva CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-5226/2013   Ressalva CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-5108/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LEI-5105/2013   Legislação Relacionada CLDF LC-840/2011
 
 
CLDF LC-862/2013   Alteração CLDF LC-840/2011
 
  Art.1º ,CAPUT   Alteração   Art.134 ,CAPUT
 
CLDF ATO-MD-93/2012   Regulamentação CLDF LC-840/2011
 
    Regulamentação   Art.151
 
CLDF ATO-MD-17/2012   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LC-840/2011
 
    Aplicação de Dispositivo Legal   Art.5º ,PAR 3º
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-4477/2010
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-4381/2009
  Art.289 ,INC 15   Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Alteração CLDF LC-769/2008
  Art.290   Acréscimo   Art.1º ,PAR 3
  Art.290   Alteração   Art.12 ,PAR 1,PAR 2
  Art.291   Alteração   Art.18 ,CAPUT
    Acréscimo   Art.18 ,PAR 9 e 10
    Alteração   Art.24
    Acréscimo   Art.29 ,PAR 3 a 6
    Alteração   Art.30 ,CAPUT
    Alteração   Art.30 ,PAR 1 e 2
    Acréscimo   Art.30A
    Acréscimo   Art.30B
    Acréscimo   Art.30C
    Acréscimo   Art.30D
    Revogação Parcial   Art.30 ,PAR 3
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3894/2006
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3855/2006
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3692/2005
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3648/2005
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3577/2005
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3558/2005
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3494/2004
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3389/2004
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3289/2004
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-3279/2003
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2992/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2971/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2966/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2963/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2944/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-2911/2002
  Art.295 ,INC 14   Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2895/2002
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2671/2001
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2663/2001
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2469/1999
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2226/1998
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2122/1998
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-2107/1998
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-1864/1998
  Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.1º
  Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.2º
  Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.3º
  Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.5º
  Art.295 ,INC 13   Revogação Total   Art.6º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1836/1998
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1799/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1784/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1752/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1569/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1448/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1370/1997
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1303/1996
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-1141/1996
  Art.295 ,INC 12   Revogação Total   Art.3º
  Art.295 ,INC 12   Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1139/1996
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1136/1996
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-1004/1996
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-988/1995
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-948/1995
  Art.295 ,INC 11   Revogação Total   Art.3º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-921/1995
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-786/1994
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-463/1993
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-237/1992
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-221/1991
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-211/1991
  Art.295   Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-197/1991
  Art.295 ,INC 9   Revogação Total   Art.4º
  Art.295 ,INC 9   Revogação Total   Art.5º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total CLDF LEI-160/1991
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial CLDF LEI-159/1991
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.12
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.13
  Art.295 ,INC 8   Revogação Total   Art.19
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-125/1990
  Art.295 ,INC 7   Revogação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-119/1990
  Art.295   Revigoração Total   Art.1º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-88/1989
    Revogação Total   Art.11
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-68/1989
  Art.295 ,INC 5   Revogação Total   Art.11
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-64/1989
  Art.295 ,INC 3   Alteração   Art.5º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-51/1989
  Art.295   Revogação Total   Art.12
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Parcial SEN LEI-39/1989
  Art.295 ,INC 1   Regulamentação Total   Art.4º
 
CLDF LC-840/2011   Revogação Total SEN LEI-34/1989
 
Indexação: Regime jurídico único, servidor, (DF). Administração direta. Administração fundacional. Cargo público, investidura, requisitos. Cargo público, posse, exigência, documentos. Função de confiança. Cargo efetivo. Cargo em comissão. Cargo de chefia. Direção. Assessoramento. Servidor, nomeação. Servidor, exoneração. Servidor, reversão. Servidor, aproveitamento. Servidor, reintegração. Servidor, recondução. Servidor, remoção. Servidor, redistribuição. Proibição, nomeação, servidor, posse, exercício, retroatividade. Concurso público, edital, reserva, vaga, pessoa deficiente. Prova. Prova, título. Concurso público, validade, prorrogação. Concurso público, candidato aprovado, prazo, reposição, lista, classificação. Proibição, nomeação, cargo em comissão, função de confiança, cônjuge, companheiro, parente. Governador, (DF). Vice-governador, (DF). Deputado distrital, (CLDF). Conselheiro, (TCDF). Auditor, (TCDF). Procurador (MPC/DF). Relação homoafetiva. Licença prêmio. Licença médica. Licença maternidade. Licença paternidade. Licença, serviço militar. Afastamento, missão, exterior. Atividade política, licença. Interesse particular, licença. Missão, exterior, licença. Afastamento, estudo, exterior. Afastamento, competição esportiva. Afastamento, participação, programa, pós graduação. Estágio probatório, avaliação, requisitos. Estágio probatório, comissão, avaliação, composição, competências.