Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4841/2012 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 316/2007
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 5/24/12 NORM n. 101 pag: 3 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga os proprietários de aparelhos de ar-condicionado individual ou coletivo a instalarem coletores da água proveniente da condensação e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO AYLTON GOMES
 
Indexação: Obrigação, proprietário, aparelho, ar condicionado, instalação, coletor, água. Poder público, fiscalização, notificação, proprietário, aparelho, ar condicionado, infração, destinação, via pública. Obrigação, destinação, água, rede, esgotos. Proprietário, aparelho, ar condicionado, prazo, adaptação, norma.