Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 13/1996
Texto Atualizado:	ELO 13/1996 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PELO 4/1995
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Apelido:
Fonte:	PUBL DODF 19/12/96 NORM n. pag: 10455 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal REPU DCL 15/01/97 NORM n. pag: 2 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Dá nova redação ao inciso III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, estabelecendo prazo para concessão de título de domínio de bens imóveis.
Autoria:	DEPUTADO GERALDO MAGELA DEPUTADO CLÁUDIO MONTEIRO DEPUTADO MANOEL DE ANDRADE DEPUTADO EDIMAR PIRENEUS DEPUTADO MARCO LIMA DEPUTADO MIQUÉIAS PAZ DEPUTADO JOÃO DE DEUS DEPUTADO CARLOS XAVIER DEPUTADA LUCIA CARVALHO DEPUTADO JORGE CAUHY DEPUTADO DANIEL MARQUES DEPUTADO MARCOS ARRUDA DEPUTADO ODILON AIRES DEPUTADO RENATO RAINHA DEPUTADO WASNY DE ROURE DEPUTADO ANTONIO JOSÉ DEPUTADO CÉSAR LACERDA DEPUTADO JOSÉ RAMALHO
Tema:	Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-13/1996   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.329 ,INC 03   CLDF ELO-13/1996   Inconstitucionalidade CLDF LODF-0/1993     Inconstitucionalidade   Art.329   ADI nº 2004002005841-9-TJDFT, DJ, de 01/06/2009.
Indexação:	ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA, (DF), FIXAÇÃO, PRAZO, CONCESSÃO, TITULO DE DOMINIO, BENS IMOVEIS.
Catalogo:	(DF), Lei Organica.