Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5042/2013
Projeto Origem:	PL 489/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 27/02/13 NORM n. 42 pag: 4 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Obriga as empresas que comercializam carne a prestar informações sobre a origem desse produto, na forma que especifica.
Autoria:	DEPUTADO WASHINGTON MESQUITA
Tema:	Defesa do Consumidor Fiscalização e Governança Animal Saúde
Indexação:	CARNE, COMÉRCIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR.