Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 4990/2012 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 4990/2012 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 932/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 12/13/12 NORM n. 252 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais recentes:
 
CLDF LEI-6519/2020   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
 
CLDF LEI-6432/2019   Alteração CLDF LEI-4990/2012
 
    Alteração   Art.42
 
CLDF LEI-6352/2019   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
 
CLDF LEI-5802/2017   Acréscimo CLDF LEI-4990/2012
 
  Art.1º   Acréscimo   Art.8º ,PAR Único,INC XVII
 
CLDF ATO-MD-57/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
 
CLDF ATO-MD-47/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
    Legislação Correlata   Art.3º
    Legislação Correlata   Art.7º
    Legislação Correlata   Art.8º
    Legislação Correlata   Art.9º ,PAR 1
 
CLDF ATO-MD-36/2016   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
    Legislação Correlata   Art.7º
    Legislação Correlata   Art.8º
    Legislação Correlata   Art.9º
 
CLDF LEI-5575/2015   Legislação Correlata CLDF LEI-4990/2012
 
 
GDF DEC-35382/2014   Regulamentação Parcial CLDF LEI-4990/2012
 
    Regulamentação Total   Art.42
 
CLDF ATO-MD-40/2014   Aplicação de Dispositivo Legal CLDF LEI-4990/2012
 
 
GDF DEC-34276/2013   Regulamentação Total CLDF LEI-4990/2012
 
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4751/2012
  Art.50   Revogação Parcial   Art.8º ,PAR ÚNICO
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4582/2011
  Art.50   Revogação Parcial   Art.11
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4582/2011
  Art.50   Revogação Parcial   Art.11
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4462/2010
  Art.50   Revogação Parcial   Art.11
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4220/2008
  Art.50   Revogação Parcial   Art.8º ,INC VI
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4081/2008
  Art.50   Revogação Parcial   Art.6º ,PAR 2
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-4020/2007
  Art.50   Revogação Parcial   Art.4º ,INC XIX
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3959/2007
  Art.50   Revogação Parcial   Art.4º
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3580/2005
  Art.50   Revogação Parcial   Art.1º
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Parcial CLDF LEI-3548/2005
  Art.50   Revogação Parcial   Art.1º
 
CLDF LEI-4990/2012   Revogação Total CLDF LEI-3276/2003
 
CLDF LEI-4990/2012   Alteração CLDF LEI-2545/2000
    Acréscimo   Art.1º ,PAR 3
    Alteração   Art.2º ,INC IV
 
Indexação: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO. INFORMAÇÃO SIGILOSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DIVULGAÇÃO.