Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5158/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 794/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 8/22/13 NORM n. 174 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Obriga os concessionários do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF a fornecer informações aos passageiros nas interrupções de viagens.
 
Autoria: DEPUTADO EVANDRO GARLA
 
Observação/Nomes: Código Disciplinat Unificado do Sistema de Transporte Público do Distrito Federal - Anexo I.
 
Indexação: TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. INFORMAÇÃO, VIAGEM, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, PASSAGEIRO. DIREITOS DO CONSUMIDOR.