Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 66/2013
Projeto Origem:	PELO 38/2012
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 11/09/13 NORM n. 189 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 09/09/13 NORM n. 170 pag: 1 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera o art. 227, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Autoria:	DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADA LUZIA DE PAULA DEPUTADO AYLTON GOMES DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS Deputado Prof. Israel DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADO PAULO RORIZ DEPUTADO CLAUDIO ABRANTES
Tema:	Educação
Observação/Nomes:	Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-66/2013   Alteração CLDF LODF-0/1993     Alteração   Art.227 ,PAR ÚNICO
Indexação:	ALUNO. MATRÍCULA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. EXAME MÉDICO, VISÃO, AUDIÇÃO. DIAGNÓSTICO, EXAME MÉDICO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, (TDAH).