Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5176/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 853/2012
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 9/20/13 NORM n. 196 pag: 3 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.112, de 31 de março de 2008, que Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal nos casos que especifica e dá outras providências.
 
Autoria: DEPUTADO OLAIR FRANCISCO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008
 
CLDF LEI-5176/2013   Alteração CLDF LEI-4112/2008
  Art.2º   Acréscimo   Art.1º ,PAR 2
 
Indexação: TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, VIAGEM, INTERRUPÇÃO. RESSARCIMENTO, VALOR, OBRIGATORIEDADE.