Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: DEC 34276/2013 (Decreto)
 
Origem: GDF - Governo do Distrito Federal
 
Ementa: Regulamenta a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216, todos da Constituição Federal de 1988.
 
Vide normas mais antigas:
 
GDF DEC-34276/2013   Regulamentação Total CLDF LEI-4990/2012
 
Indexação: LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO.