Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5209/2013 (Lei)
 
Texto Atualizado: LEI 5209/2013 (Texto Atualizado)
 
Projeto Origem: PL 1668/2013
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 11/1/13 NORM n. 228 pag: 7 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Altera a Lei nº 4.011, de 12 de setembro de 2007, que Dispõe sobre os serviços de transporte público coletivo integrantes do Sistema de Transporte do Distrito Federal, instituído pela Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
Autoria: PODER EXECUTIVO
 
Vide normas mais antigas:
 
CLDF LEI-5209/2013   Alteração CLDF LEI-4011/2007
    Acréscimo   Art.12 ,PAR 3º,PAR 4º,PAR 5º,PAR 6º,PAR 7º
    Acréscimo   Art.52 ,INC VI,PAR 1º,PAR 2º
    Alteração   Art.61 ,CAPUT
 
Indexação: TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, FUNCIONAMENTO. MEDIDA JUDICIAL. MEDIDA ADMINISTRATIVA. CONTRATO, RESCISÃO. LICITAÇÃO. VERBA RESCISÓRIA. TRABALHADOR. CONTRATO DE TRABALHO. EMPRESA DE ÔNIBUS. EMPRESA DE PRETAÇÃO DE SERVIÇO. TRABALHADOR, ÓRGÃOS RODOVIÁRIOS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. SUB-ROGAÇÃO. ABERTURA DE CRÉDITO. ERÁRIO, (DF), RESSARCIMENTO. BENS, BLOQUEIO. DIREITOS, BLOQUEIO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO DEVIDO. OPERAÇÃO BANCÁRIA.