| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5292/2014 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 548/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a divulgação de mensagem ao consumidor quando da contratação de produtos e serviços pela internet ou telefone. |
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| Autoria: |
DEPUTADO OLAIR FRANCISCO |
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| Tema: |
Defesa do Consumidor Comércio e Serviços |
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| Indexação: |
INTERNET, COMÉRCIO, REGULAMENTAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR. |
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| Catalogo: |
DIREITOS DO CONSUMIDOR. |
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