Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 5283/2013 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 676/2011
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Fonte:
PUBL DODF 1/21/14 NORM n. 16 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.
 
Autoria: DEPUTADO RONEY NEMER
 
Observação/Nomes: Código de Trânsito Brasileiro.
 
Indexação: TÁXI, SEGURANÇA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO.