| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 5283/2013 | |||||||
| Projeto Origem: | PL 676/2011 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Fonte: |
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| Ementa: |
Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas. |
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| Autoria: |
Deputado Rôney Nemer |
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| Tema: |
Segurança Assunto Fundiário e Ordenamento Territorial Educação Mobilidade |
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| Observação/Nomes: |
Código de Trânsito Brasileiro. |
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| Indexação: |
TÁXI, SEGURANÇA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO. |
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