Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	LEI 5283/2013 (Lei)
Projeto Origem:	PL 676/2011
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 1/21/14 NORM n. 16 pag: 1 col: 1 - Diário Oficial do Distrito Federal
Ementa:	Dispõe sobre a parada obrigatória do transporte individual de passageiros táxi nas barreiras e nos postos policiais instalados nas rodovias do Distrito Federal, a partir das 20 horas.
Autoria:	DEPUTADO RONEY NEMER
Tema:	Segurança Assuntos Fundiários Educação Mobilidade
Observação/Nomes:	Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação:	TÁXI, SEGURANÇA PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO.