Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica

Identificação: LEI 1462/1997 (Lei)
 
Projeto Origem: PL 2755/1997
 
Origem: CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
 
Apelido:
 
Fonte:
PUBL DODF 6/17/97 NORM n. pag: 4317 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal
 
Ementa: Concede aos corretores de imóveis do Distrito Federal acesso a informações junto à administração direta, autárquica e fundacional, aos cartórios de notas e de registro de imóveis e à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP.
 
Autoria: DEPUTADO PENIEL PACHECO
 
Indexação: CONCESSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, (DF), ACESSO, INFORMAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, (TERRACAP).
 
Catalogo: (DF), Bens Imoveis.