| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | LEI 1462/1997 (Lei) | |||||||
| Projeto Origem: | PL 2755/1997 | |||||||
| Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | |||||||
| Apelido: |
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| Fonte: |
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| Ementa: |
Concede aos corretores de imóveis do Distrito Federal acesso a informações junto à administração direta, autárquica e fundacional, aos cartórios de notas e de registro de imóveis e à Companhia Imobiliária de Brasília TERRACAP. |
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| Autoria: |
DEPUTADO PENIEL PACHECO |
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| Tema: |
Gestão Pública |
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| Indexação: |
CONCESSÃO, CORRETOR DE IMOVEIS, (DF), ACESSO, INFORMAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, (GDF), CARTORIO DE NOTAS, CARTORIO, REGISTRO DE IMOVEIS, (TERRACAP). |
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| Catalogo: |
(DF), Bens Imoveis. |
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