Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
Identificação:	ELO 80/2014
Texto Atualizado:	ELO 80/2014 (Texto Atualizado)
Projeto Origem:	PELO 57/2013
Origem:	CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal
Fonte:	PUBL DODF 12/08/14 NORM n. 163 pag: 2 col: 2 - Diário Oficial do Distrito Federal PUBL DCL 11/08/14 NORM n. 141 pag: 3 col: 2 - Diário da Câmara Legislativa
Ementa:	Altera a Lei Orgânica do Distrito Federal para adaptá-la à Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.
Autoria:	PODER EXECUTIVO
Tema:	Saúde Outro Gestão Pública Servidor Público
Lista Nome:	Código Tributário do Distrito Federal. Constituição Federal. Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Conselheiro. Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Desembargadores. Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF).
Vide normas mais antigas:	CLDF ELO-80/2014   Alteração CLDF LODF-0/1993     Acréscimo   Art.16 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.17 ,INC XII     Alteração   Art.19 ,CAPUT     Alteração   Art.19 ,INC I     Alteração   Art.19 ,INC II     Alteração   Art.19 ,INC IX     Alteração   Art.19 ,INC XII     Alteração   Art.19 ,INC XIII     Alteração   Art.19 ,INC XIV     Alteração   Art.19 ,INC XV     Alteração   Art.19 ,INC XVI     Alteração   Art.19 ,INC XVIII     Alteração   Art.19 ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.19 ,PAR 3º,INC IX     Acréscimo   Art.19 ,PAR 11     Acréscimo   Art.19 ,PAR 12     Acréscimo   Art.19 ,PAR 13     Acréscimo   Art.19 ,PAR 14     Acréscimo   Art.22 ,INC VI     Acréscimo   Art.22 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.31 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 8º     Acréscimo   Art.33 ,PAR 9º     Alteração   Art.35 ,PAR 4º     Alteração   Art.39     Alteração   Art.40     Alteração   Art.41     Alteração   Art.44 ,INC III     Acréscimo   Art.71 ,PAR 1º,INC VI     Acréscimo   Art.71 ,PAR 1º,INC VII     Acréscimo   Art.71 ,PAR 3º     Alteração   Art.75 ,PAR ÚNICO,INC II     Alteração   Art.75 ,PAR ÚNICO,INC IV     Alteração   Art.77 ,PAR ÚNICO     Alteração   Art.82 ,PAR 4º     Alteração   Art.90 ,PAR 1º     Alteração   Art.111 ,CAPUT     Alteração   Art.119 ,PAR 1º     Alteração   Art.119 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.125 ,INC IV     Acréscimo   Art.125 ,INC V     Alteração   Art.125 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.125 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.126A     Acréscimo   Art.128 ,INC III,ALI c)     Acréscimo   Art.128 ,INC VI,ALI e)     Alteração   Art.128 ,PAR 4º     Alteração   Art.128 ,PAR 5º     Acréscimo   Art.128 ,PAR 6º     Acréscimo   Art.128 ,PAR 7º     Alteração   Art.132 ,INC I,ALI b)     Alteração   Art.135 ,PAR 2º     Alteração   Art.135 ,PAR 3º     Alteração   Art.135 ,PAR 3º,INC I     Alteração   Art.135 ,PAR 3º,INC II     Acréscimo   Art.135 ,PAR 3º,INC IV     Acréscimo   Art.135 ,PAR 5º,INC IX     Alteração   Art.135 ,PAR 7º     Acréscimo   Art.135A     Alteração   Art.136     Alteração   Art.139     Alteração   Art.142 ,INC III     Alteração   Art.142 ,INC IV     Alteração   Art.146 ,INC IV     Alteração   Art.149 ,PAR 7º,INC II     Acréscimo   Art.150 ,PAR 14     Alteração   Art.151 ,INC IV     Acréscimo   Art.151 ,INC XI     Alteração   Art.157     Alteração   Art.158 ,INC VI     Alteração   Art.159 ,PAR 1º     Alteração   Art.159 ,PAR 3º     Acréscimo   Art.205 ,PAR 4º     Acréscimo   Art.241 ,PAR 3º     Alteração   Art.17 ,INC XI     Alteração   Art.57 ,PAR 1º,INC I     Alteração   Art.60 ,INC V     Alteração   Art.60 ,INC VII     Alteração   Art.60 ,INC VIII     Alteração   Art.60 ,INC XVII     Alteração   Art.63 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.19 ,INC VI     Revogação Total   Art.29     Revogação Total   Art.45     Revogação Total   Art.60 ,INC XXVI     Revogação Total   Art.60 ,INC XXXVI     Revogação Total   Art.117     Revogação Total   Art.118     Revogação Total   Art.119 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.119 ,PAR 3º     Revogação Total   Art.120     Revogação Total   Art.121     Revogação Total   Art.132 ,INC I,ALI f)     Revogação Total   Art.132 ,INC II     Revogação Total   Art.138     Revogação Total   Art.221 ,PAR 2º     Revogação Total   Art.313 ,PAR ÚNICO     Revogação Total   Art.347 ,PAR ÚNICO     Acréscimo   Art.46 ,CAPUT   (ADT)
Indexação:	LEI ORGÂNICA, (DF), ASPECTOS CONSTITUCIONAIS, ALTERAÇÃO, ADAPTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIOS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, MOTIVAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, EFICIÊNCIA, INTERESSE PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, CONCURSO PÚBLICO, SERVIDOR, PROCESSO ADMINISTRATIVO, SERVIÇO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, ADMINISTRAÇÃO FISCAL, PLANO DE PRESERVAÇÃO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASÍLIA, EMENDA PARLAMENTAR, REGIME JURÍDICO ÚNICO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO, BENS E VALORES PÚBLICOS, PECÚNIA, APOSENTADORIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, CONSELHEIRO, (TCDF), DESEMBARGADOR, (TJDFT), MANDATO ELETIVO, PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, POLÍCIA CIVIL, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, SISTEMA TRIBUTÁRIO, (ICMS), (IPTU), ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETROLEO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, RADIODIFUSÃO, SOM E IMAGEM, ISENÇÃO FISCAL, ANISTIA FISCAL, REMISSÃO FISCAL, SUBSÍDIO, BENEFÍCIOS, OPERAÇÃO TRIBUTÁRIA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, SERVIÇO DE SAÚDE, EMPRÉSTIMO, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PAGAMENTO, DESPESA COM PESSOAL, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, BENS E SERVIÇOS, AQUISIÇÃO, DEFENSORIA PUBLICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, PODER LEGISLATIVO, CÂMARA LEGISLATIVA, SECRETARIA DE ESTADO, TRIBUNAL DE CONTAS, MANDATO PARLAMENTAR, REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA, PARTIDO POLÍTICO, SUPERAVIT.
Catalogo:	LEI ORGÂNICA, ALTERAÇÃO.