Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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Identificação: | ELO 83/2014 | ||||||||||||||
Projeto Origem: | PELO 48/2012 | ||||||||||||||
Origem: | CLDF - Câmara Legislativa do Distrito Federal | ||||||||||||||
Fonte: |
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Ementa: |
Altera dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal, para cuidar dos interesses de crianças e adolescentes. |
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Autoria: |
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO DEPUTADO DR. MICHEL DEPUTADA CELINA LEÃO DEPUTADA ELIANA PEDROSA DEPUTADO BENEDITO DOMINGOS DEPUTADO CHICO VIGILANTE Deputado Rôney Nemer |
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Tema: |
Criança, Adolescente, Juventude |
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Vide normas mais antigas: |
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Indexação: |
CONSELHO TUTELAR, CRIAÇÃO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, REGIÃO ADMINISTRATIVA. |
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Catalogo: |
CONSELHO TUTELAR. |