| Processo Legislativo - Norma Jurídica - Ficha Técnica
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| Identificação: | DEC 31311/2010 |
| Origem: | GDF - Governo do Distrito Federal |
| Ementa: |
Aprova o Regulamento do Sistema de Bilhetagem Automática SBA, do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal STPC/DF, e dá outras providências. |